norma nº 145/1989

Ne 114
SEGUINTE . +. é
RTIGO 1º:-0 emprego de Veterinario, constante do Anexo II da —
ei nº 429, de 31/03/87, fica aumentado em uma vaga.
ARÁGRAFO ÚNICO:
arte integrante da Tabela XI do Anexo III da mesma Lei.
RTIGO
-A vaga aumentada por este artigo, fica fazendo
2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, sos -—
rinta e um dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e
Cru ea
LEI N 145, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Altera a redação do Paragrafo Único do Artigo -
1º da Lei nº 153, de 25 de setembro de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +.
LEIS-
RTIGO 1º:-0 Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 153, de 25 -—
e setembro de 1.989, passará a ter a seguinte redação:
ARÁGRAFO ÚNICO:
-A partir de 1º de outubro de 1.989 os valores —
onstantes do "eaput" passarão a vigorar da seguinte forma:
IRETOR GERAL --. Classe Le... cccococccc coco. 0 e «N1z82. 385,00
HEFE DE SECRETARIA - Classe Desccoeco oc... + «NCr281.605,00
ONTADOR — Classe 4... ..ccccorcrccro rar cao» «Nrz81.749,00
SSESSOR LEGISLATIVO - Classe Tecco cc 0.0.0. cKNcrz$1.208,00
SSISTENTE LEGISLATIVO - Classe 8......00....«NlWz$1.018,00
Cmc
oa
ÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8... .. 00.0. + ««Nlz$1.018,00
RTIGO 2º;-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos à partir de 1º de outubro de 1989, revo
das as disposições em contrários
ecretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
rinta e um dias do mes de outubyp de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 146, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre remissão de débitos relativos a Con -
tribuição de Melhoria dos Templos de Qualquer Cul-
to".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEI:-
RTIGO 1º:-Ficam remitidos os débitos para com a Fazenda Pública
funicipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, referentes a Contri
uição de Melhoria, de responsabilidade dos Templos de Qualquer
ulto, provada a incapacidade contributiva dos mesmos.
RTIGO 28:
ado instruído com o título de propriedade e prova da impossibi-
-A obtenção da remissão dependerá de pedido do interes
idade de efetuar o pagamento.
RTIGO 38:
ipal ouvido o Departamento de Finanças, sobre os documentos a -—
-A remissão se dara por despacho do Sr. Prefeito Muni-
resentadose
RTIGO 48:
-As importâncias já recolhidas aos cofres municipais -
ão serão devolvidas.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,