norma nº 432/1991

e noventa e um (28.02.1991) 
LEI Na 432, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 
"Dispõe sobre redução do valor venal para 
qualquer fim exceto para lançamento do IPYU" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN 
TE . . . 
L E I :-
ARTIGO Ia :- Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), para 
qualquer fim, exceto para lançamento do Imposto Predial e Ter￾ritorial Urbano, o valor venal dos imóveis bem como os valores' 
constantes das Tabelas I e II da Planta Genérica editada pela ' 
Lei N$ 395, de 07 de dezembro de 1.990. 
ARTIGO 2 a :- Ficam mantidas integralmente as determinações oonti 
das nas Leis na s 425, de 16 de janeiro de 1.991 que concedeu
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desconto de 50% do IPTU e 430, de 29 de janeiro de 1.991 que re 
duziu em 50% o valor venal para efeito de incidência do ITVI. 
ARTIGO 3a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
vigorando até 31 de dezembro de 1.991. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos 
e noventa e um (28.02.1991) 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -