norma nº 433/1991

LEI Na 433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 
"Cria 06 vagas de Pajem" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN 
TE . . . 
_L_J_ I :-
ARTIGO I2 :- Ficam criadas no Anexo II da Lei n« 429, de 31.02. 
87, 06 vagas no emprego de Pajem. 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara municipal de são JOão da Boa Vista, aos 
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos 
e noventa e um (28.02.1991) 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI Na 434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 
"Altera o valor das Tabelas de I a XIV do 
Anexo VI da Lei na 429, de 31/03/1987" 
í 
I A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
j DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE,NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN 
! TE . . . 
L E I :-
ARTIGO Ia :- A partir de 01/02/1991, as Tabelas de I a XIV da 
Lei na 429, de 31/03/1987, passam a vigorar de acordo com as 
tabelas de I a XIV do Anexo I desta Lei. 
j ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação 
i 
I revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
à Ia de fevereiro de 1.991 
Secretaria da Camara municipal de Sao João da Boa Vista, aos