norma nº 276/1990

B
Ne 22
go 1º da Lei nº 199, de 11/12/1989.
ARTIGO 2º:- Fica reduzido de 30 para 15 o número de Unidades Fiscais para !
fins de recolhimento da alíquota fixa anual do Imposto Sobre Serviços de !
Qualquer Natureza "ISSQ" das atividades de Ensino, Instrução, Trenamento, !
Avaliação de Conhecimento de qualquer grau ou natureza, a que se refere o
inciso 40 do Artigo 1º da Lei nº 199, de 11/12/1.989.
ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a devolver, sem acrésci-
mo, a diferença que for apurada entre a alíquota anterior e a fixada por es
ta Lei, aos contibuintes que já tenham efetuado o pagamento total ou de uma
ou mais parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no presen-
te Exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A devolução será efetuada mediante a formalização de re
querimento ao Setor de Tributação.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em con -
trário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João dg-Boa Vista, AOS dezessete dias
do mês de maio de mil noveçgntes oyertá. (17.05.90).
AVG,
TDANNLEA CAMARA
Ls
CCC os es O a o ota sena e o e so se se acesa ento ora te roca ta res a 0a 04
Cerca er ses as na so a a Casaca se re e ane ore ee ac ronca serao dd
LEI Nº 276, DE 22 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementar'!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tesouraria do
Fundo Social de Solidariedade do Município, um Crédito Adicional até a im —
portância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), objetivando ao retorm-
go das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
com cmg 1! — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 — FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. ..... 0000000 0000000« «Cr$ 10.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais. . « « « «+ « «Cr$180.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos...........c«« «Cr$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidariedade do
Município... .ccscsscorec on 000 00000040400 CT$200.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetuado pela Prefeitura
Municipal na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vsita, aos vinte e dois !
dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa (22.05.90).
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE ERRO
POC eo o se eta a ro Ore Une e errar aca raca ore ro stato caca a .
LEI Nº 277, DE 22 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe soore autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial"
A Câmara MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regi-
mentais, PROMULGA a seguinte . ..
LEI:-