norma nº 278/1990

LEI Na 278, De 22 DE MAIO DE 1.990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA A SEGUINTE . 
LEI:-
ARTIuO Ia :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada 
a alienar por doação à Companhia Energética de São Paulo - CESP - CGC/MF na 
60.933.603/0001-78 uma rede primária de transmissão de energia elétrica cons 
truida no Polo Industrial. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- A mão de obra e os materiais utilizados na rede e objeto ' 
da doação bem como seus valores estão discriminados no Anexo I, integrante ' 
desta Lei. 
ARTIGO 2a :- Para fins de doação atribui-se aos bens doados o valor da despe￾sa com a construção constante do Processo na 5166/89 e apurado no Convite
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612/89 da ordem de NCz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados novos) que 
atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC representa CR$ 
1.326.466,49 (hum milhão trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e ses -
senta e seis cruzeiros e quarenta e nove centavos). 
ARTIGO 3a :- A doação formalizar-se-á por tempo adminsitrativo lavrado entre 
as partes, a partir do qual a donatária assume a responsabilidade integral ' 
da rede. 
ARTIGO 4a :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente doação
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de acordo com o disposto no inciso II do Artigo 98 da Lei Orgânica do Municí 
pio de Sao João da Boa Vista, uma vez que após a doação a manutenção da rede 
ficara a cargo da donatária, liberando desse ônua a Prefeitura Municipal que 
nao dispõe de recursos técnicos e profissionais para atuar na área. 
ARTIGO 5a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas1 
as disposições em contrário. 
Secretaria da câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois ' 
dias do mês de maio de ^dJLJae^^e«rftc>s e noventa (22.05.90) 
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