norma nº 435/1991

vinte e oito dias do mes de fevereira de mil novecentos e noven 
ta e um (28.02.1991) 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI N2 435, De 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às 
viúvas de funcionários estatutários não 
amparadas pela Previdência Social" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS PROMULGA A SEGUIN￾TE . . . 
L E I :-
ARTIGO 12;- A partir de 01/02/1991, fica fixado em Cr$19.600,00 
(dezenove mil e seiscentos cruzeiros) o valor da pensão mensal, 
paga às viuvas de funcionários, não amparadas pela Previdência 
social. 
ARTIGO 22;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei— 
tos à 12 de fevereiro de 1.991. 
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noven 
ta e um (28.02.1991). 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI N2 436, DE 28 DE FEVEREItO DE 1.991 
"Fixa o valor do Plantão Medico criado