| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | "FIXA O VALOR DO PLANTÃO MEDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/1989" |
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vinte e oito dias do mês de fevereira de mil novecentos e noven ta e um (28.02.1991) Faustino Sibim Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI Nº 435, De 28 DE FEVEREIRO DE 1,991 "Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdência Social" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS PROMULGA A SEGUIN- TE... LEI:- ARTIGO 1º:- A partir de 01/02/1991, fica fixado em Cr$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos cruzeiros) o valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários, não amparadas pela Previdência social. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei-— tos a 1º de fevereiro de 1.991. Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noven ta e um (28.02.1991). Faustino Sibim Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -— LEI Nº 436, DE 28 DE FEVERESRO DE 1.991 "Fixa o valor do Plantão Médico criado pela Lei nº 101, de 15/08/1989" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN TE... LET:- |ARTIGO 1º:- Fica fixado a partir de 01/02/1991 em Cr$20.901,00 (vinte mil, novecentos e um cruzeiros) o valor do plantão médi- co realizado em dias úteis e em Cr$ 29.837,00 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e sete cruzeiros) quando realizado aos sába dos, domingos, feriados e pontos facultativos. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ! revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei-— tos à 1º de fevereiro de 1.991. Secretaria da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noven ta (28.02.1991). Faustino Sibim Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — LEI Nº 437, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 - - | "Dispoe sobre alteraçao dos valores da i Lei nº 429, de 29 de janeiro de 1.991 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN TE. LEI: ARTIGO 1º:- O parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 429, de 29 [de janeiro de 1.991, passará a ter a seguinte redação: