norma nº 62/1949

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I Ne 62, de is DE DEZEMBRO DE 1949 . 
Autoriza a aquisição de um auto-onibus, 
como abaixo se dispõe . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Muni￾cipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc, 
PAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LEI : 
Artigo 18 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a -
adquirir por preço não superior a Cr$ 194.000,00 (cento e noventa e -
quatro mil cruzeiros), um auto-ônibus paj>& a realização dos serviços 
de transporte coletivo urbano e suburjíáno serem organizados neste 
Município . \ / 
Artigo 28 - Para .a execução da aquisição autorizada no 
artigo anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito es￾pecial de Cr$. 194.000,00 ^éen<|o e noventa e quatro mil cruzeiros) . 
§ iínico /• 0 presente crédito será coberto com recursos 
provenientes :- \ / 
l/\(Ja anulação parcial e consequente transferência das 
seguintes verbas doXo^çamento vigente :-
a) - C0oificada sob n? 271-8-88-4 G| 40.000,00 
codificada sob n9 721-8-91-4 " 23.000,00 
II - verba incluída no orçamento municipal 
para 1950,so> ns 251-8-61-2 " 50.000,00 
III - verba a constar no orçamento munici￾pal de 1951 " 81.000,00 
Artigo 3 8 - Para a boa execução desta lei, fica igual￾mente o Frefeito Municipal autorizado a fazer as transações que julgar 
convinientes, como assinar títulos, contrato de reserva de domínio, pa 
gar juros e outras providências, nunca excedendo, porém, o total auto￾rizado nesta lei . 
Artigo 4S - Picam revogadas, em virtude da presente le 
gislação, as leis municipais numero 45, de 1-6-1949, e 52, de 8-9-1949 
Artigo 5 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, le de 
dezemtrc de mil novecentos e quarenta e nove . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .