norma nº 517/1987

Ne 94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421900 Educação Pré-Escolar
08421901.01 Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm.....Cz$ 17.000,00
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES:E TURISMO
13.02 - SETOR DE ESPORTE E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 . Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccccrecorcrro ros reco + CZÊ 190:000, 00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........v.«Cz$ o 190.000,00
b) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente'
exercício financeiro na importância de Cz$ 13.958.920,00 (treze milhões, nove-
centos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte cruzados).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as!
NA
FERNANDO 30 Tl GE NAGIB
disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a realizar permuta dos imóveis
que específica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . ..
CM
LEI :-
ARTIGO 1º :- É o Município de são joao da Boa Vistaautorizado a permutar um i-
móvel de sua propriedade em aberto e sem benfeitorias, situado no loteamento !
Jardim da Gloria, identificado como Gleba B, com área de 255,36 m2, cuja des-
crição é a seguinte:-
“Tem início no ponto O3 junto a divisa com o, lote 21 sa Qd. 6 e Rua Um do
mesmo loteamento; segue a distência de 25,00 metros até o ponto 04 confrontan-
do com o lote 21 da Qd. 06 do mesmo loteamento; deflete a esquerda com a dis-
tância de 10,06 metros até o ponto 05 confrontando com herdeiros de Gabriel
Antakly; deflete à esquerda e segue com a distência de 23,92 metros ate o pon-
to 10 confrontando com a Gleba C; deflete a esquerda e segue em uma curva com!
raio de 30,42 metros e desenvolvimento de 10,11 metros até o ponto 03 confron-
tando com a Gleba D, fechando assim o polígono representado pela Gleba B, por!
um imóvel de propriedade do Dr. Tadeu Pacheco de Oliveira, constituido pelo lo
te nº 01 da Qd. 05 do loteamento denominado "jardim da Glória"! com frente para
a Rua Três, medindo 14,00 metros de frente para a referida via pública; 6,00 !
metros nos fundos confrontando com Glaura Vallim de Camargo e 25,00 metros de'
cada um dos lados de frente aos fundos, confrontando do lado esquerdo de quem"
da Rua olha para o imóvel com terrenos da Vila Loyola e do lado direito no mes
mo sentido com o lote nº 02, perfazendo o terreno uma área de 237,00 m2.
ARTIGO 2º :- Para efeito da permuta fica atribuido ao imóvel de propriedade do
Município e descrito em primeiro lugar no artigo anterior o valor de cz$....
260.700,00 (duzentos e sessenta mil e setecentos cruzados) e ao imóvel de pro-
priedade do Dr. Tadeu PACHECO DE Oliveira e s/esposa D? Sonia Cristina de Car-
valho Oliveira descrito em sgundo lugar no artigo anterior o valor de Cz$.....
260.700,00 (duzentos e sessenta mil e setecentos cruzados); conforme avalia-
ção feita pelos nomeados na Portaria nº 1.563, de 19 de novembro de 1.987 e !
consubstanciada no respectivo laudo avaliatorio.
ARTIGO 3º :— Não haverá reposição de valores entre os permutantes em função da
diferença de área dos lotes.
ARTIGO 4º :- É dispensado o procedimento licitatório na modalidade de Concor-
rência Pública na permuta conforme o disposto no Artifo 63, inciso I, alíneas
"b" do Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31/12/69.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva Matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos serão de responsabilidade do
Município e atendidas pela dotação 14.02 - Encargos Gerais do Município -...«
3
€
95
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, os laudos avaliatórios, a Portaria de designação"
de peritos, deverão obrigatoriamente integrar o traslado da Escrita por cópia!
xerográfica autenticada.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
q Ny)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
q LEI Nº 518, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado de S.
Paulo, usabdi de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Stor de Contabilidade da Prefeitura municipal um Credito Adicional !
na importância de Cz$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzados), suplementar as !
seguintes dotações orçamentárias:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
111 Pessoal Civil..iil..cccccccercre cerco cos e CZÊ 50.000,00
113 Obrigações Patronais... ...cccecccrere error «CZÊ 50.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 Legislativa
101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
1010010 .01 manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 50.000,00