norma nº 518/1987

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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, os laudos avaliatórios, a Portaria de designação"
de peritos, deverão obrigatoriamente integrar o traslado da Escrita por cópia!
xerográfica autenticada.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
q LEI Nº 518, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado de S.
Paulo, usabdi de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Stor de Contabilidade da Prefeitura municipal um Credito Adicional !
na importância de Cz$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzados), suplementar as !
seguintes dotações orçamentárias:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
111 Pessoal Civil..iil..cccccccercre cerco cos e CZÊ 50.000,00
113 Obrigações Patronais... ...cccecccrere error «CZÊ 50.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 Legislativa
101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
1010010 .01 manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 50.000,00
01.82 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Contribuições Prev. Patronais... ....cccc..«C2ZÊ
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo.......cccccccrre raso o CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ol Legislativa
0107 Administração
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$
50.000,00
6.000,00
6.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recur-
sos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos.......ccccc es. «CZÊ 100.000,0€
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 InativoS....ccecesersetrccoraeso coco res o«CZÊ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ol Legislativa
0107 Administração
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... Cz$ 100.000,00
0182 Previdência
01824950 Previdência Social à Inat. e Pensionistas
01824952.03 Pagamentos à Inativos e Pensionistas......Cz$ 6.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as!
disposições em contrário.
01070210 Administração Geral
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Altera dispositivos da Lei nº 186, de
01 de dezembro de 1.980"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -—
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Artigo 3º da Lei nº 186, de Ol de dezembro de 1.980, fica a-
crescido de um inciso de nº XI, com a seguinte redação:
" XI - Contratar pessoal ou empresa para execução dos proje-
tos, programas e obras especificadas no Artigo 2º desta Lei,
desde que seja a quantidade necessária por cada obra, envian
do a essa Camara o Cadastro dos Empregados admitidos e demi-
tidos exigido pelo Ministério do Trabalho e Previdência So-
cial. Em caso de contratação de empresa para execução dos !
projetos, programas e obras, será designada uma Comissão com
posta de 5 membros, sendo três do Legislativo e dois do Exe-
cutivo, para julgamento das propostas".
RTIGO 2º :—- O Artigo 10 da Lei nº 186, de 01 de dezembro de 1.980, passa a !
igorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 10:- Para a consecução de suas finalidades a Empresa
Municipal de Urbanização de São joão da Boa Vista-EMURVI, po
derã desenvólver toda e qualquer atividade econômica adequa-
da aos objetivos ja mencionados, podendo inclusive adquirir
e alienar bens, sendo que a alienação ou aquisição de bens !
dependerá de Lei a ser aprovada pela Câmara Municipal".
:- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 186, de 01 de dezembro de !
1.980, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
" $ 1º:- A Empresa ficara obrigada a proceder no mínimo 03!
(três) cotações de preços para toda a aquisição de material!
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