norma nº 519/1987

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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Altera dispositivos da Lei nº 186, de
01 de dezembro de 1.980"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -—
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Artigo 3º da Lei nº 186, de Ol de dezembro de 1.980, fica a-
crescido de um inciso de nº XI, com a seguinte redação:
" XI - Contratar pessoal ou empresa para execução dos proje-
tos, programas e obras especificadas no Artigo 2º desta Lei,
desde que seja a quantidade necessária por cada obra, envian
do a essa Camara o Cadastro dos Empregados admitidos e demi-
tidos exigido pelo Ministério do Trabalho e Previdência So-
cial. Em caso de contratação de empresa para execução dos !
projetos, programas e obras, será designada uma Comissão com
posta de 5 membros, sendo três do Legislativo e dois do Exe-
cutivo, para julgamento das propostas".
RTIGO 2º :—- O Artigo 10 da Lei nº 186, de 01 de dezembro de 1.980, passa a !
igorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 10:- Para a consecução de suas finalidades a Empresa
Municipal de Urbanização de São joão da Boa Vista-EMURVI, po
derã desenvólver toda e qualquer atividade econômica adequa-
da aos objetivos ja mencionados, podendo inclusive adquirir
e alienar bens, sendo que a alienação ou aquisição de bens !
dependerá de Lei a ser aprovada pela Câmara Municipal".
:- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 186, de 01 de dezembro de !
1.980, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
" $ 1º:- A Empresa ficara obrigada a proceder no mínimo 03!
(três) cotações de preços para toda a aquisição de material!
cms
de consumo, material permanente e contratação de prestação '!
de serviço de qualquer natureza desde que envie à Câmara Mu-
nicipal cópias para apreciação da Comissão de Justiça e Reda
ção e principalmente da Comissão de Economia e Finanças, det
tro do prazo de 10 dias",
" $ 2º:- Fica fixado a dispensa de cotação de preços para
compra ou contratação de serviços até o limite de 03 (tres)!
MVR - Maior Valor de Referência".
" $ 3º:- Toda e qualquer aquisição ou alienação de bens imó-
veis pela Empresa, salvo a comercialização de lotes urbaniza
dos ou unidades habitacionais populares, através de critério:
previamento definidos em regulamento e atendendo o caráter
social do Programa Municipal de habitação, dependerá de auto
rização Legislativa",
ARTIGO 4º :— Esta lei entrará em vigor na data de aus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dá nova redação à Lista dos Serviços à tri-
butação pelo ISS e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . ..
LEI : —
JARTIGO 1º :- A Lista dos serviços prevista: na Lei nº 195, de 22/12"1980, cuja
prestação constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature-
za, passa a vigorar como consta do AnexoI desta Lei, com as alíquotas indicada:
no Anexo II, Tabela a qua se refere o Artigo 5º da lei nº 195/1980.
ARTIGO 2º :- Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4,8, 25, 52, 89,
90, 91, 92 e 93 da lista constante do Anexo I, forem prestados por sociedades,
estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional ha-