norma nº 520/1987

de consumo, material permanente e contratação de prestação '!
de serviço de qualquer natureza desde que envie à Câmara Mu-
nicipal cópias para apreciação da Comissão de Justiça e Reda
ção e principalmente da Comissão de Economia e Finanças, det
tro do prazo de 10 dias",
" $ 2º:- Fica fixado a dispensa de cotação de preços para
compra ou contratação de serviços até o limite de 03 (tres)!
MVR - Maior Valor de Referência".
" $ 3º:- Toda e qualquer aquisição ou alienação de bens imó-
veis pela Empresa, salvo a comercialização de lotes urbaniza
dos ou unidades habitacionais populares, através de critério:
previamento definidos em regulamento e atendendo o caráter
social do Programa Municipal de habitação, dependerá de auto
rização Legislativa",
ARTIGO 4º :— Esta lei entrará em vigor na data de aus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
—>A
/ 1
Is My
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dá nova redação à Lista dos Serviços à tri-
butação pelo ISS e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . ..
LEI : —
JARTIGO 1º :- A Lista dos serviços prevista: na Lei nº 195, de 22/12"1980, cuja
prestação constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature-
za, passa a vigorar como consta do AnexoI desta Lei, com as alíquotas indicada:
no Anexo II, Tabela a qua se refere o Artigo 5º da lei nº 195/1980.
ARTIGO 2º :- Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4,8, 25, 52, 89,
90, 91, 92 e 93 da lista constante do Anexo I, forem prestados por sociedades,
estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional ha-
NB 97
bilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da socidade,em
bora assunindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
ARTIGO: 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.988 (mil novecen:
tos e oitenta e oito).
FERNANDO NAGIB
PRESIDENTE
cecrarero rara rera ra
st dor: e Ao
* Udo Po me AÍ pr qo 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.987.
ANEXO I
1- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e con
gêneres.
3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4- Enfermeiro, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese den-
tária).
5- Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2, e 3 desta lista, -
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios inclusive com em-
presas para assistência à empregados.
6- Planos de saúde, pretados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 des
ta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contra-
tados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiá-
rio do plano.
7.
8- Médicos Veteritários.
9- Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10- Quarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento,
e congêneres relativos a animais.
11- Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depila-
ção e congêneres,
C.M.-13
12-
13-
14-
15-
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congeneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imoveis, inclusive vias públicas e par
ques e jardins.
16-
17-
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fi-
scios e biologicos.
18-
19-
20-
21-
22-
Incineração de resídios quaisquer.
Limpeza de chaminés. -.
Saneamento ambiental e congenres.
Assistencia tecnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natrueza, nao contida em outros iten:
da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamentos -
de dados, consiltoria técnica, financeira ou administrativa.
23-
Planejamento, coordenação, programação ou organização tecnica, financeira,
ou administrativa.
24-
e processamento de dados de qualquer natureza. ”
Analises, incluisve de sistemas, exames, pesquisas e informaçoes, coleta
25- Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congê
neres.
26- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27- Traduções e interpretações.
28- avaliação de bens.
29- Datilografia, esterografia, expediente, secretarai em geral e congenres.
30-
31-
32-
vil,
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natrueza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou suempretizda, de construção ci-
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (excesso o forne-
cimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da,
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
33-
34-
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, —
e congenres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador -
des
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
im
No 98
35- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros servi-
ços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
36- Florestamento e reflorestamento.
37- Escoramento e conteção de encostas e serviços congênres.
38- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias,-
que fica sujeito ao ICM).
39- raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
40- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer -—
grau ou natureza.
41- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congresso
e congêneres.
42- Organização de festas e recpções; buffet ( exceto o fornecimento de alimen
tos e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43- Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autori
zadas a funcionar pelo Banco Central).
45- Agenciamento, corretagem ou intermiação de câmbio, de seguros e de planos
de previdência privada.
46- Agenciamento, corretagem ou intermiação de títulos quaisquer (exceto de —
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Bco.Central)
47- Agenciamento, corretagem ou intermiação de direitos de propriedade indus -
trial, artística ou literária.
48- Agencioamento, corretagem, ou intermiação de contrtos de franquia (franchi
se) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços prestados por insti —
tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Centraol).
49- Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, —
passeios, excursoes, guias de turismo e congênres.
50- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não -—
abgrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48.
51- Despachantes.
52- Agentes da propriedade industrial.
53- Agentes de propriedade artística ou literária.
54- Leilão.
55- Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avali:
ção de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênmcia de
riscos seguraveis, prestados por quem nao seja o proprio segurado ou companhi
de seguros.
56- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de -—
qualquer espécie ( exceto depositos feitos em instituiçãoes financeiras auto —
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
57- Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestes.
58- VigilÂNcia ou segurança de pessoas e bens.
59- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do terri
tório do município.
60- Diversões públicas:
a- cinemas, taxi dancing e congêneres;
b- bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c- exposições, com cobrança de ingresso;
d- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive também espe-
táculos que sejam tambén transmitidos, mediante compra de direitos para tanto,
pela televisão, ou pelo rádio;
e- jogos eletrônicos;
f- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou —
sem a participação de expectador, inclusive a venda de direitos à transmissão
pelo rádio ou pela televisão;
g- execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61- Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de -
apostas, sorteios ou prêmios.
62- Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para !
vias públicas ou ambientes fechados, (exceto transmissões radiofonicas ou de
televisão).
63- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64- Fonografica ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
65- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, repro-
dução e trucagem.
66- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos
entrevistas e congeneres.
67- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final
do serviço. R
68- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-
mentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ac ICM).
69- Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, mo-—
tores, elevadores ou que quãlquer objeto ( exceto o fornecimento de peças e —
partes, que fica sujeito ao ICM).
Ne
70- Recondicionamento de motores ( O:valor das pelas fornecidas pelo prestado
99
do serviço fica sujeito ao ICM).
71- Recauchutagem ou regeneração de peneus para o usuário final.
72- Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, se:
cagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, ccrte, recorte, poliimento, -—
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
73- Lutração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
do objeto lustrado.
74- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestadcs ao
usuário final do serviço, exclusivamente ccm material pcr ele fornecido.
75- Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
76- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros pe-
peéis, plantas ou desenhos.
77- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
78- Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de livros
revistas e congêneres.
79- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80- Funerais.
81- Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo wsuário final, ex —
ceto aviamento.
82- Tinturaria e lavanderia.
83- Taxidemia.
84- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicade, elaboração de desenhos, textos e demais !
materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publici
dade, por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádios e televisão).
87- Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porte ou aeroporto; -—
atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de
agua, serviços acessorios; movimentaçao de mercadoria fora do cais.
Se MAdyE. gados.
9)
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronômos.
90- Dentistas.
91- Economistas.
92- Psicólogos.
93- Assistentes Sociais.
94- Relações Públcas.
95- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos auto-
rais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
96- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; for-
necimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferen-
cias de fundos; devolução de cheques; susteção de pagamento de cheques; ordens
de pag-amento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões!
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de tercei
ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastra.
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de ex-
trato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangendo o ressarci
mento, a instituições financeiras, de gastos ccm portes do Correio, telegramas
telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços).
97- Transporte de natureza estritamente municipal.
98- Comunicações telêfônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo munici-
pio.
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentaçal
quando incluído o p reço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100- Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
ANEXO II
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISS.
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
Fixas-Arual |Base Cálculo
Autônomos Empresas
ts
1- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congeneres
2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de êmálises,
arbulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres.
3- Bancos de semgue, leite, pele, olhos, semen e congênres.
4 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonsudióloges, protéti-
cos (prótese dentária)
5- Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2 e
3 desta lista, prestados atraves de planos de medicina de gu
po, convênios, inclusive com empresas para assistência a em —
pregados
6- Planos de saúde, prestados per empresas que não estejam in-
cluídas no Ítem 5 desta lista e que se cumpram atraves de sem
vigos prestados por terceiros, contratados pela empresa ou —
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano.
7- Asilos, creches e congenres
8- Médicos Veterinários
9 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
10- Guarda, tratamento, amestramento, adestremento, embelezamen
to, alojamento e congêneres relativos a animais.
11- Barbeiros, cabelereiros, menicuros, pedicuros, tratamento
de pele, deplição e congêneres
12- Banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congenres
13- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
14- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais
15- Limpeza, merutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, perques e jardins
17- Controle e tratamento de aluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos
18- Incineração de resíduos quaisquer.
19 Limpeza de chaminés
20- Sanemeneto ambiental e congêneres
CM-13
70
ss» pb
»
21- Assistência técnica (excluída a que for prestada em decorrência
de contratos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Indus
trial)
22 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros íntes desta lista
23- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
24- Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas, e informações
coleta e processamento de dados de qualquer natureza
de e congeneres
26- Perícias, laudos, exames tecnicos e análises técnicas
27- Traduções e interpretações
28- Avaliação de bens
29- Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congeneres
30- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
31- Aerofotogranetria (inclusive interpretação), mepesmento e to
pografia
32 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons-
trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços amxiliares ou complementa
res (exceto o Fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, forem do local da prestação dos serviços, que fica su-
jeito ao ICM)
33- Demolição.
34- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes
, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços fara do local da prestação dos serviços, —
35- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, pescaria, estimula-
ção e qutros serviços relacionados com a exploração e exlotação de
petroleo e gas natural
36- Florestamento e feflorestemento
37- Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres
38- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de merca-
dorias, que ficam sujeitas ao ICM)
250 4
4
4
4
70 4
4
4
2
2
4
4
2
4
a
39- Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes
e divisórias .
40- Ensino, Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza
41- Plenejamento, organização e administração de feiras, exposi —
ções, congressos e congênres
42 Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fomneci -
mento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM)
43- Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
44-"Administração de fundos mituos (exceto a realizada por insti-
tuições autorizadas pelo Banco Central)
45- Agenciamento, corretagem ou intermediação de cânbio, de segu-
ros e de planos de previdência privada
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaiquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a fun-
cioner pelo Banco Central)
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da pro —
priedade insdustrial, artística ou literária
48- Agenciamento, corretagem ou intermédiação de contratos de fran
quia (franchise) e de faturação (factoring) (excetusm-se os servi-
ços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central
49- Agenciamento, organização, promoção e execução de Programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congerres
50- Agenciamento, corretagem, ou intermédiação de bens móveis e -
não abrengidos nos intes 45, 46, 47 e 48
51- Despachantes
53- Agentes da propriedade artística ou literária
54- Leilão
55- Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prever
ção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o —
próprio segurado ou companhia de seguro
56- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer especie (exceto depósitos feitos em instituições fi-
nefichiral autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
Ne
150
101
57- Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestes
58- Vigilância ou segurança de passoas e bens
So Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do Município
60- Diversões públicas
a-teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões,
taxi darcings e congêneres;
b-bilhares,boliches, corridas de animais e outros jogos;
c-exposigões, com cobrança de ingressos;
á-bailes, shows, festivais, recitais e congeneres, inclusive
espetáculos que sejam também trensmitidos, mediante compra
de direitos pera tanto,pela televisão, ou pelo rádio;
e-jogos eletrônicos;
f-competições esportivas ou de destreza física ou inteleo-
tual, ocm ou sem a participação de espectador, inclusive a
venda de direitos à trensmissão pelo rádio e pela televisão;
grexecução de música, individualmente ou por conjuntos
NOTA: O "ocuvert!! artístico é considerado remmneração de —
serviços de diversões públicas
61- Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartoes,pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios
62 Fornecimento de musica, mediante trensmissão per qualquer —
processo, pera vias públicas ou ambientes fechados (exceto trens
missões raciofônicas au de televisão)
63- Gravação e distribuição de filmes e ''video-tapes!!
64- Fonografia ou gravação de sons e ruídes, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem senora
6E- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem
6€- Produção, pera terceiros, mediante ou sem ercomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e ccngeneres
67- Colocação de tapetes e certines, com meterial fomecido pelo
usuário final do servigo
68-. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, apare-
lhos e equipementos (exceto o fornecimento de peças e pertes, que
fica sujeito ao ICM)
6 Corserto, restauração, menutenção e conservação de máquinas,
156
t
bi)
veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o farne-
cimento de peças erartes, que ficam sujeitos ao ICM)
70- Recondicionamento de motores (o valor des pegas femecidas pelo —
prestador do servigo fica sujeito ac ICM)
71- Recaucrutagem ou regeneração de pneus pera o usuário firal
72- Recndicianamento, acondicionamentc, pintura,beneficarerto, lavagem
secagem, tingimento, gelvenoplastia, ar dização, corte, recorte, pclimerito,—
plastificaçãe e acrgéreres, de objetos não destinados à industrialize-
cão qu comercialização
73- Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final de objeto lustrado 70
74- Instalação e metager. de aparelhos, máquinas e equipanentos, pres-
tados ao usuário final do serviço, exclusivamente cem meteriais por
ele formrecido
75- Muntagem industrial, prestado ao usuário final do servigo, exclusi-
vemente com material pcr ele femecido
77- Composição gráfica, fotocemposição,clicreria,zinccgrafia e fotoli-
tografia
78- Colocação de meldmas e afins, encademação, gravação e dcuração de
livros, revistas e angeneres
79- Locação de bens moveis, inclusive arrendemento mercentil
&- Furerais
8i- Alfaiataria e costura, quando o material for forrecido pelo usuário
final, exceto avimento
82- Tinturaria e Lavanderia
83- Taxidemia
84- Recrutamento, agendamento, seleção, colocação ou fomecimento de mao-
de-cbra, mesmo em caráter temporário, inclusive per empregados do presta
dr de serviços ou pcr trabalhadores avulsos pcr ele contratados:
85- Porpeganda e publicidade, inclusive promção de verdes, plenejamen-
to de camparhas au sisteres de publicidade, elaboração de desenhos, tex
tos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução,
ou fabricação)
86-. Veículos e divulgação de textos, desertos e outros materiais de p—
bltciiads, por qualquer meio (exceto em jamais, periódicos, rádio e te
levisão)
87- Serviços pertuários e aeroportuários; utilização de parto ou
aeroporto; atracação; cepatazia; armazenagem intema, extema e
extema e especial; suprimento de água, serviços acessorics; “Mo-
vimentação de mercadorias fora des cais
8E- Advogados
&&- Engerheiros, arquitetos, urbenistas, agrónoros
9 Dentistas
91- Economistas
92 Psicólogos
9 Ascistentes Scciais
94-. Relações: Públicas
95- Cobranças e recebimentos pcr centa de terceiros, inclsive di=
reitos autoriais, protestos de tít.los, sustação de protesto, devo
lução de títulos não pegos, menutenção de títulos vercids, fone-
cimentc de pcsição de cobrença ou recebimentc é outros serviços —
correlatos de cotrença au recebimento (esta ítem agrange também os
servigee prestados por instituí ções autorizades: a furcionar pelo !
Berwc Central
96- Instituições financeiras autwvizadas a funcionar pelo Banco -—
Central; fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques ad —
ministrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sus-
tação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas
em teminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusi—
ve os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fomecimento de segunda via de avisos de lança —
mento e de estrato de conta; emissão de carnês; (neste Ítem não es-
tá abrengido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
com partes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento neces—
sários à prestação dos serviços)
97- Trensporte de natrureza estritamente mnicipal
98- Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do —
mesmo município
90- Hospedagem em hoteis, moteis, pensões e congeneres (o valor da
alimentação, quando incluída no preço da diária fica sujeito ao Im-
posto sobre Serviços)
bs
ES
so DB DD 5» 5
a!
y
ves
No 103
100- Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza 150 4
* ATENÇÃO :- Para alíquotas dee incidem sobre o preço do
serviço e as que são fixas.
LEI Nº 521, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV
DO Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de .
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º:- A partir de 1º de janeiro de 1.988, as tabelas de I à XIV do Ane-
xo VI da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as tabelas de
Iàã XIV, constantes do anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
MA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 522, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988,
"Fixa o valor da pensão paga as viúvas
de funcionários estatutários, não ampa
radas pela Previdencia Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica fixado em Czê 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez cruzados),
o valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários estatutários, não am
c.M-13