norma nº 148/1989

a o "Dispõe sobre remissão de créditos tributários e -
a
usto dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados ã -
isposição.
RTIGO 252:-0 cálculo da Taxa de Serviços Urbanos de cada unida-
erá feito considerando-se a extensão do confronto da via ou lo-
adouro público com o imóvel beneficiado.
ARÁGRAPO ÚNICO
rontante com a via ou logradouro público o imóvel que, de qual-
:-Para os efeitos deste artigo considera-se con -
huer forma, por eles tenha acesso.
RTIGO 253:-As alíquotas da Taxa de Serviços Urbanos são as cons
antes da Tabela abaixo:
SERVIÇOS % SOBRE A UNIDADE FISCAL
Liupeze Pública 2% por metro de testada
[Conservação Calçamento 2% por metro de testada
Ponservação Pav. Asfáltica 3% por metro de testada
emoção de Lixo Domiciliar 10% por metro de testada
RTIGO 2º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
erá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.990, data em
icarão revogadas as disposições em contrário e em especial a
º 52, de 30 de setembro de 1.983.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove
14/11/1989).
Do 4 LEI Nº 148, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
da outras providências".
º A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE + .
o acute enc
pesa
No 116
ARTIGO 18:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder remis
ão total de crédito tributário, exonerando o sujeito passivo do
agamento &o respectivc valor, quando o mesmo não tiver possibi-
idade prática de pagá-lo sem afetar o sustento próprio e sus fa
ília.»
ARÁGRAFC ÚNICO:-O despacho do Prefeito Municipal deverá ser fun
amentado, contendo as razões que o levaram a perdoar o credito.
RTIGO 2º:-A remissão seré precedida de requerimento, isento do
segamento de emolumentos ou preços, instruído com provas de inca
acidade contributiva dc requerentes,
RIIGO 3º
, N Ed 3 Ed
:-O processo sera remetido, apos o levantamento das di-
idas do reguerente, ao Departamento de Promoção Sccial que pro-
overã entrevista com o requerente, sua família e pesquisara a -
ituação sócio-econômica e emitirá laudo conclusivo sobre o caso)
GO 4º:-Concedida a remissão fica o Prefeito Municipal obriga
o a fazer públicer no órgão oficisl, e cads 2 (dois) meses rela
ão dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total
a importância cancelada, o nome do interessado e o número do re
ectivo processc.
RTIGO 59:-Se a remissão atingir de ebitos cobrados judicialmen tes
Os
icam os Sres. procuradores, apos o despacho concessivo, sutori-
sdos a reguerer a extinção do feitc e arquivamento des proces -
Se
RTIGO 6º:--0 despachc concedente ds remissão nãc gera direito ad
uiridc, podendo ser revogado a qualquer momento, de ofício, se
or apursão que O requerente nãc sotistogio ou deixou de sstisfa
er os requisitos para sua concessão.
ta
GRAFO ÚNICC:-Revogado o despacho o crédito sera atualizado -—
+ B a . Ed .
onetariamente e zecrescido de juros moratoriose
RTIGO 7S:-Esta Lei será regulamentada por Decreto no prezo de —
O dias da data de sua publicação.
RTIGO 8º:-Esta Lei entrsrs em vigor na data de sua publicação,
evcgadas es disposições em contrério e em especial c ártigo 3º
Lei nº 181, de 06/06/66
o
ecretaria da Câmara Municirsl de Sãc João às Bos Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove
14/11/1989).
LEI Nº 149, DE O7 DE NOVENBRO DE 1.980.
m
"Concede isenção do Fagamento da
va
ção de Estrades de Rodagem no Exercício de -
1.99
o",
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃC DA BCA VISTA, ESTA-
DC DE SÃO FAULC, AFROVOU E O PRESIDENTE NC USC DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS = REGIVENTAIS, FPROMULGA, A
SEGUINTE . +. é
LEIs-
ARTIGC 1º:-Ficam isentos do pagamento da Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem no exercício de 1.990 todos os imóveis ru -—
tais servidos por estradas conservadas e mantidas pelo Município
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
bs seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Becretaris da Câmara Municipal de Sãc João da Boa Vista, aos ca-
torze diss do mês de novembro de mil ncvecentcs e oitenta e nove
(14/11/1989).
LEI Nº 150, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Edita o Mapa e a Flanta Genérics de Valores
do metro quadrado de terreno e a tabels de