norma nº 521/1987

100- Distribuição de bens de terceiros em representação 
de qualquer natureza 
* ATENÇÃO :- Para alíquotas doe incidem sobre o preço do 
serviço e as que sao fixas. 
LEI m 521, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988. 
"Altera o valor das Tabelas de I a XIV 
DO Anexo VI da Lei n 9 429, de 31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO l g : - A partir de l 9 de janeiro de 1.988, as tabelas de I à XIV do Ane￾xo VI da Lei nf i 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as tabelas de 
I a XIV, constantes do anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2 g :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 ? de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI m 522, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988. 
"Fixa o valor da pensão paga as viuvas 
de funcionários estatutários, não ampa 
radas pela Previdência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen￾tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO l s :- Fica fixado em Cz$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez cruzados), 
o valor da pensão mensal, paga as viuvas de funcionários estatutários, não am 
C M. - 13