norma nº 523/1987

paradas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão as
pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro e
julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à Ol de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrario.
Bos A
—— y
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 523, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
"Autoriza o Poder Executivo a contra-
tar Operação de Crédito, prestar ga -
rantia e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Es-
tado de São Paulo S/A., operação de crédito até o montante de Cz$11.156.200,00
(onze milhões, cento e cinquenta € seis mil e duzentos cruzados), corrigíveis
monetariamente, correspondente nesta data a 18.688,980467 OTN's, acrescido -—
dos encargos contratuais, cujo prazo méximo para amortização não podera ser !
superior a 3 anos, observaDAS AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA FINAME — Agência *
Especial de Financiamento-, operação essa destinada à aquisção de ambulâncias
chassis de caminhões com coletadores/compactadores de lixo.
ARTIGO 2º :- Fica permitido ao Executivo vincular ao instrumento contratual —
respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o!
produto da arrecação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro
que venha porventura substituí-lo, cabíveis ao Município, suficientes para
responder pelo debito e demais encargos contratuais decorrentes do financia -
mento, bem como autorizar o Banco do Estado de São paulo S/A (BANESPA) a re-
1)
'
No 104
ter , receber e/ou compensar, diretamente ou nos órgãos ou estzrelecimentos
competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vercicas, conferi
do-lhe, para tanto, poderes especiais no contrato que for assinado ou em ins-
trumento separado.
ARTIGO 3º :- O Orçamento do Kunicípio consignará, para cada exercício, dota-
ções suficientes ao pagamento do principal, correrão monetária, juros, comis-
sões e encargos financeiros decorrentes da operação de credito programada e
realizada em consonância com a presente Lei.
PARÁGRAFO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município consigna
rã as dotações correspondentes a operação de crédito e à execução dos progra-
mas e projetos previstos nesta Lei.
PARÁGRAFO 2º :—- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com do
tações próprias do atual orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contratos, -
aditivos termos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários à
efetivação da operação de crédito e à outorga de garantias e poderes de que —
trata a presente Lei.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposiçoes em contrario.
bo,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESILENTE
LEI Nº 524, de 15 DE JANEIRO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento do número de va-
gas dos cargos/empregos de Operador de
Vaca Mecanica e Padeiro".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Os cargos/empregos de operador da Vaca Mecânica e Padeiro, cons-
tantes do Anexo II e da Tabela IX do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/1987,
ficam aumentados em mais de 1 (uma) vaga cada um.