norma nº 524/1987

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ter , receber e/ou compensar, diretamente ou nos órgãos ou estzrelecimentos
competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vercicas, conferi
do-lhe, para tanto, poderes especiais no contrato que for assinado ou em ins-
trumento separado.
ARTIGO 3º :- O Orçamento do Kunicípio consignará, para cada exercício, dota-
ções suficientes ao pagamento do principal, correrão monetária, juros, comis-
sões e encargos financeiros decorrentes da operação de credito programada e
realizada em consonância com a presente Lei.
PARÁGRAFO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município consigna
rã as dotações correspondentes a operação de crédito e à execução dos progra-
mas e projetos previstos nesta Lei.
PARÁGRAFO 2º :—- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com do
tações próprias do atual orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contratos, -
aditivos termos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários à
efetivação da operação de crédito e à outorga de garantias e poderes de que —
trata a presente Lei.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposiçoes em contrario.
bo,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESILENTE
LEI Nº 524, de 15 DE JANEIRO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento do número de va-
gas dos cargos/empregos de Operador de
Vaca Mecanica e Padeiro".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Os cargos/empregos de operador da Vaca Mecânica e Padeiro, cons-
tantes do Anexo II e da Tabela IX do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/1987,
ficam aumentados em mais de 1 (uma) vaga cada um.
D)
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
bos A
FERNANDO JORGE NAGIB
s disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 525, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
EL
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
x
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeeitura Municipal um Crédito Adiciona
1 Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), para fazer
face as despesas com a execução de obra prevista no programa Cidades Medias do
Estado de S.Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 — SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
22- Execução da Infra-Estrutura da Alça Viária...Cz$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.22 Execução de Infra-Estrutura da Alça Viária......Cz$ 3.000.000,00
ARTIGO 2º:- Os recuros financeiros mencionados no artigo precedente, destinar-
se-ão ao sistema viário urbano desta cidade especificamente nas obras de In-
fra-Estrutura da Alça Viária que ligará a Rua 14 de Julho ao Terminal rodoviá