norma nº 525/1987

D)
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
bos A
FERNANDO JORGE NAGIB
s disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 525, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
EL
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
x
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeeitura Municipal um Crédito Adiciona
1 Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), para fazer
face as despesas com a execução de obra prevista no programa Cidades Medias do
Estado de S.Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 — SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
22- Execução da Infra-Estrutura da Alça Viária...Cz$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.22 Execução de Infra-Estrutura da Alça Viária......Cz$ 3.000.000,00
ARTIGO 2º:- Os recuros financeiros mencionados no artigo precedente, destinar-
se-ão ao sistema viário urbano desta cidade especificamente nas obras de In-
fra-Estrutura da Alça Viária que ligará a Rua 14 de Julho ao Terminal rodoviá
Ne 105
rio do Município.
PARÂGRAFO ÚNICO :- A cobertura Go Crédito autorizado no artigo 1º, será efe-
tuada com a utilização dos recuros a serem repassados mediante Convênio cele
brado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado de São paulo.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
“Altera os valores constantes do Arti
go 2º da Lei nº 501, de 10 de Novembro
de 1.987, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº 501
de 10 de novembro de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-
"ARTIGO 2º:-
(Ol) um DIRETOR GERAL - Classe 1 ..........0000000.«Cz6 42.690,00
(01) um CHEFE DE SECRETARIA -— Classe 5 ..... 000000. « «CZ$ 28.720,00
(01) um ASSESSOR LEGISLATIVO - Classe 7.......:......«Cz$ 21.650,00
(02) dois ASSISTENTES LEGISLTIVOS- Classe 8 .........Cz$ 18.200,00
(01) um TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8 ........Cz$ 18.200,00
(01) um CONTADOR - Classe 4 . ..ccccccerrrar res... «CZE 31.350,00
ARTIGO 2º :— A evolução funcional se processará de acordo com as normas conti
das na Lei Municipal nº 429, e a de nº 431, e o Estatuto dos Servidores Muni-
cipais, Lei Municipal nº 175/66.
Cc. M-13