norma nº 279/1990

LEI Ne 279, DE 22 DE MAIO DE 1.990 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI￾MENTAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . 
LEI:-
ARTIGO ls :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicio￾nal na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), objeti￾vando ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 - SECRETARIA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
01 Legislativo 
0101 Processo Legislativo 
01010210 Administração Geral 
01010212.03 Funcionamento da Secretaria da Câmara 
Cr$5.000.000,00 
ARTIGO 2g :- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
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exercício financeiro. 
ARTIGO 3S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Secrecertaria da câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois 
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