norma nº 273/1985

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“Dispõe sobre autorização para abert | |
de Crôdito Adicional Suplementar". |
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1
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| à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Eetado de
| S.Paulo, usando de smas atribuições legêis e regimen -
| tais, DECRETA a seguinte ...
l
LEI
| AREIGO 1º. 4=- Fica a Prefeitura Municipal entorizads e atir na -|
Tesouraria do Fundo Especial -Programa de Apoio à Pavimentação! |
un Crédito Adicional na importância de €$ 150.000 .000 (cento é
| cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte dotação |
orçamentária; abaixo discrininada: ”
08-DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05-FUNDO ESPECIAL-PROGRAMA DE APOIO À PAVI=
. MERTAÇÃO
: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
: 4000 Despesas de Capital |
4100 Investimentos
4110 Obras e Inxtalações
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Ol-Pavimentação Asfáltica e Serviços |
Complementares...... co. 00000. E$ 150000.000 |
!SSIPICAÇÃO PR IG.
:10 Habitação e Urbenismo É
1058 Urbanisao |
10585750 Vias Urbanas
, 10585751.01 Pavimentação Asfêltica e Serviços |
Complementares. co coco rc ocre 0. «EE 150.000,000 |
ABRIGO 2º 4= O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
iberto, através dos recursos prove tes do excesso de arreca-
Especial- Programa de Apoio à P
ARTIGO 3º ;. Esta Lei entrará
ção, revogadas as disposições
LEI Hº 273, DE 17 DE SETEMBRO DE 1,985,
“Dispõe sobre auterisção do Prefeito My
nicipal para essinar termo de adesão
do Município de São João da Boa Vis-
ta mo Convênio alebrado entre a União
Federeli e o Estado de S.Paulo, visan-
ão a implantação do Projeto CIATA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gbuentais, DECRETA a seguinte ...
LEI so
|ARTIGO 1º + Ficz o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assi
|nar termo de Adesão do Município de São João da Boa Vista ao -
| convênio celebrado entres União Federal e o Estado de São Pau-
| lo visando a implentação do Projeto CIATA-Convênio de Incentivo
i ao Aperfeiçoamento Pêcnico Adm... sirátivo de Muniefpios, euja -
[cópia do termo de adesão segue anexo à presente Lei, dela fazen
| do pe integrante, /
ARTIGO 2º :- Ests Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em c
i
EI Nº 204, DE 17 DE SETEMBRO DE 1,
i "Altera a Redação dos incisos I e II do
; iptigo 1º da Lei nº 213, de 08 de Janei
ro de 1.985".
à CÊMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
i de S.Paulo. usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
IELii=
'AREIGO 1º ;- Os incisos I e II do Artigo 1º ds Lei nº 213, de-
08 de janeiro de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- Celebrar convênio com a Companiia de constru-
ções Escolares do Estado de São Faulo-CONESP, com a finalidade
de execução de obras de manutenção básica dos prédios onde fun-
cionam escolas estaduais localizadas na zonawbena e rural,nes-
te Município.
II- Receber por repasse através da Coupanhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo-COHESP, recursos fi