norma nº 281/1990

ARTIGO 2 8 : - O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co￾berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a 
se verificar no presente exercício financeiro. 
ARTIGO 3 8 : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
LEI Na 281, DE 22 DE MAIO DE 1.990 
"Denomina a Praça a ser construída de frente à Rua ' 
Joaquim de Oliveira Sobrtmho no Bairro Tereza Cristi￾na de CARMEM PINTO CIACCO" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
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DE SÃO PAULO, APROVOU E & PRESIDENTE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUINTE 
LEI: -
ARTIGO 1 a:- Fica denominado a futura Praça a ser construída de 
frente à Rua Joaquim José de Oliveira Sobrinho, no Bairro Tere￾za Cristina, a nomenclatura de PRAÇA CARMEN PINTO CIACEO. 
ARTIGO 2 8 : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e no￾venta (22.05.90).