norma nº 226/1985

LbI Nº 226, DE 07 DE MARÇO DE 1.985.
"Bispõe sobre autorização para Aber-
tura de Crédito Adiconal Especial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Frefeitura Municipal autorizada a alrir no
Departamento de Finanças um Crédito Adiconal Especial na impor
tância de €f% 1.288.200 (Hum milhões, duzentos e oitenta e oito
mil e duzentos cruzeiros), visando a cobrir despesas relativas
a publicações no Voletim Oficial do Executivo no Exercício fi-
nanceiro de 1.984, porém não empenhadas no exercício de origem
de acordo com a seguinte classificação fennicas
02- GABINETE DO PREFEITO E DEFENDÊNCIAS
02.03- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO 2 CONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3290 Diversas Transferencias correntes
3292 Despesas de Exercícios Anteriores... .€$ 1.288.200
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070230 Divulgação Oficial
03070232.18 Despesas de Exercícios Anteriores...€% 1.288.20d
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será col
terto com os recursos provenientes da redução da seguinte dota
ção orçamentária:
14 14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍFIO
14.02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
CLASSIFICAÇÃO :'CONÔMICA
3000 Despeas Corentes
z100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos ...cccc« «E 1,.288.20
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Flanejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.10 Despesas Div. de Manutenção... ..... «Ef 1.288,20
A
ARTIGO 30 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 227, DE 14 DE MARÇO DE 1,985.
"Bispõe sobre a concessão de um abono
pecuniário denominado Cheque Férias
e dã outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI -
ARTIGO 1º :- A todo servidor municipal que entrarem gozo de fé-
rias será concedido um abono pecuniário, denominado Cheque F-é
rias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de -
seu salário ou vencimento padrão.
PARÁGRAFO 1º :- A conversão de 1/3 (um terço) do periodo de fé-
rias em abono pecuniário importara na consequente redução de -—
1/3 (um terço) no valor no cheque férias.
PARÁGRAFO 20 :.. Se as ferias forem amumuladas, o Chefe Férias -
será na proporção do número das mesmas, não excedendo a dois.
ARTIGO 2º :- Perderá o abono referido no artigo anterior, o ser
vidor que no período aquisitávo das férias:
a- tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas
b- imotivamente entrar em serviço após o horário
previsto ou dele se retirar antes do término da jornada, por -
mais de 5 (cinco) vezes.
c- sofrer imposições de pena disciolinar.
ARTIGO 3º:- Obedecidos os requeisitos desta Lei e limitado eo -
número máximo de O2 (duas) férias, o ahono é devido nos casos -
de despedida, pedido de demissão, aposentadoria e morte do ser-
vidor Municipal.
PARÁGRAFC ÚNICO :- Comprovada a inexistência de bens a inventa-
riar os herdeiros ou sucessores do felecido, maiores de 21 anos
poderão levantar a imporancia desde que demonstrem essa qualida,
de, Havendo menores de 21 anos a importancia sera dividida em pa
tes iguais e depositada a parte cabente aos menores individuais
Coma