norma nº 256/1985

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07 de de-
zembro de 1.981, fica alterado para G$ (sete mil e seis-
centos cruzeiros).
CEEE EEE EEE EE EEE TERA AEE TEREEE
LEI Nº 256, DE 23 DE JULHO DE 1,985,
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir glebas de ter-
ras destinadas a abertura de rua li
gando o loteamento Santiago Penha a
Rua Maurílio Alvares".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA q seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por escritura pública, as Glebas de terra já declarada de Uti-
lidade Páblica pelo Decreto nº 386, de 10 de julho de 1.985, *
cuja área, proprietários, descrição e valor de aquisição estão
adiante especificados, necessários a abertura de rua ligando o
loteamento Jardim Santiago Penha à rua Maurílio Ares, cafor-
me planta e memorial descritivo anexo a presente Lei e dela '"
parte integrante.
GLEBA A
Área: 2.254,31 n2
Proprietária: SRA AMÉLIA MIGHELAZZO PENHA
Valor: €$ 8.796.371 (oito milhões, setecentos e
noventa e seis mil, trezentos e setenta e um cru
seiros).
Descrição: Tem o princípio no ponto "O" junto à
área da FEPASA, segue com rumo de 4221'05" NE e a distencia de
176,81 metros até o ponto "1", confiwntando com a area remanes
cente da Sra. Amélia Michelazzo Penha, deflete à esquerda e '
segue com o rumo de 74210'38" NW e a distância de 13,20 me -
tros até o ponto "2", confrontando com a margem esquerda do
novo leito do Rio da Prata, deflete à esquerda e segue com o
rumo de 4221'05" SW e a distância de 179,63 metros até o pon-
to *3" confrontando com as area remanescente da Sra. Amélia Mi
chelazzo Penha, deflete A esquerda e segue com o rumo de 86º
S0'43" SE e a distancia de 13,02 metros até o ponto "O", con-
frontando com a FEPASA onde teve início esta demarcação.
GLEBA €
frea: 1 1.018,80 n2
Proprietária: SRA AMÉLIA MICHELAZZO PENHA
Valor: €$ 3.975.357 (tres milhões, novecentos e
setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e se
te cruzeiros).
Descrição: Tem o princípio no ponto "4º junto a
margem direita do novo leito do Rio da Prata, segue con wu ru-
mo de 4221" 05" NE e a distância de 12 .78 metms até o ponto !
"S”, deflete a esquerda e segue com o rumo de 1226'40" NE e a
distancia de 10 metros até o ponto “6. deflete à esquerda e
segue com o rumo de 3216" 53% NW e a distancia de 10 metros sé
o ponto "7", deflete a esquerda e segue com o rumo de 098131
NW e a distancia de 10 metros até o ponto "08", deflete à es-
querda e segue com o rumo de 14243'34" NW e a distancia de 10
metros afe o ponto "9", deflete a esquerda e segue com o rumo
de 19246'10" NW e a distancia de 12,14 metros até o ponto"lo"
deflete a esquerda e segue com o rumo de 22950'35" NW e adis-
tância de 13,91 metros até o ponto "11", onde que do ponto !
“ym até o ponto "11" confronta com o afea remanescente da Sra
Amélia Michelazzo Penha, deflete a esquerda e segue com o ru-
no de 76236'57* NW e a distancia de 15,98 metros até o ponto"
"12", conforntando com a mergem esquerda do antido leito do
Rio da Prata, deflete a esquerda e segue com wu rumo de 229250"
35" SE e a distância de 23,74 metros ate o ponto "13", deIlet
à direita e segue con o rumo de 21859'04" SE e adistância de
5,97 metros até o ponto "14", deflete à direita e segue como
rumo de 16236'15" SE e a distancia de 10 metros até o ponto !
15”, deflete a direita e segue com o rumo de 10240'13" SE e a
distância de 10 metros até o ponto "16", deflete à direita e
“ms
segue com o rumo de 4242'4]" SE e a distância de lOmetros até o
ponto "17", deflete à direita e segue com o rumo de 01213'59"
Sw e a distancia de 10 metros afe o ponto “18”, deflete à dire
ta e segue com o rumo de 4921'05" SW e a distância de 9.65 ne -—
tros até o ponto "19”, onde que do ponto "12" até o ponto "19"
confonta com a áres remanescente da Sra AMélia Michelazzo Pe -
nha, deflete a esquerda e segue com o rumo de 74210'38" SE e al
distancia de 13,20 metros até o ponto "4", confrontando com a
margem direita do novo leito do Rio da Prata, onde teve início
esta demarcação.
GLEBA E
frea: 1.460,77 mê
Proprietário: JACINTO VALENTIM LOPES
Valor: €% 5.699.924 (cinco milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, novecentos e vinte e quatro!
cruzeiros).
Descrição:- Tem o princípio no ponto "20" junto
margem direita do antigo leito do Rio da Prata, segue con o ru
mo de 22250'35" NW e a distancia de 89,75 metros até o ponto *
"21", confrontando com a área remanescente do Sr. Jacinto Vale
tim Lopes, deflete à esquerda e segue com o rumo de 51208'497"
e a distância de 4,20 metros até o ponto "22", defelte à direi
e segue como rumo de 55253'S6" NW e a distancia de 11,99 metro
até o ponto "23", defelte à direita e segue com o rumo de 27903'
02" NW e a distância de 12,35 metros até o ponto "24", deflete!
a direita e segue com o rumo de 06215'51" NW e a distância de
34,25 metros até o ponto "25", deflete N esquerda e segue como
rumo de 22250'35" NW e a distância de 3.69 metros até o ponto
"26", onde que od ponto "21"-até o ponto "26", confponta com
um caminho particudar pertencente aos Snres, Jacinto Valentim
Lopes e André Valentim Lopes, deflete N esquerda e segue com o
rumo de 32225'39" Sw a a distância de 15,11 metros afe o ponto
"27", confrontando com o Sr. José Tarifa, deflete a esquerda e
Segue com o rumo de 22250'35" Sw e a distancia de 134,57 metro
até o ponto "28", confrontando com área remenescente do Sr. Ja
cinto Valentim Lopes, deflete a esquerda e segue com o rumo de
77204'26" SE e a distancia de 15,65 metros até o ponto "20" Foo)
frontando com a margem direita do antigo leito do Rio da Prata,
onde teve início esta demarcação.
GLEBA F
Área: 53,71 mê
No A
Proprietário. ANDRÉ VALENTIM LOPES
Valor: €% 209.576 (duzentos e nove mil, quinhento
e setenta e seis cruzeiros).
Descrição:- Tem o princípio no ponto "29", junto
a área de divisa, segue com o rumo de 22250'35” NW e a distan -
cia de 24,19 metros até o ponto "33" confrontando com a área re
manescente do Sr. André Valentim Lopes, deflets a esquerda e se
gue com o rumo de 05224'33" SW e a distancia de 9,83 metros até
o ponto "32", deflete a esquerda e segue com o rumo de 35214'59/
SE e a distancia de 6,55 metros até o ponto "31", defelte a es-
querda e segue com o rumo de 45233'09" SE e a distância de 6,96
metros até o ponto "30", deflete a esquerda e segue com o rumo
de 25200'38" SE e a distancia de 2,72 metros até o ponto "29",
sendo que do ponto "33" até o ponto "29", confronta com a estra
da particular pertencente aos Snres. Jacinto Valentim Lopes e
André Valentim Lopes, onde teve início esta demarcação.
GLEBA G
rea: 2: 283,05 aê
Proprietários: ANDRÉ VALENTIM LOPES e JACINTO VA-
LENTIM LOPES
Valor: 1.104.461 ( hum milhõa, cento e quatro mil
quatrocentos e sessenta e um cruzeiros).
Descrição:- Tem o princípio no ponto "29" junto a
área de divisa, segue com o rumo de 25º00'38" NW e a distancia
de 2,72 metros até o ponto "30", deflete à direita e segue como
rumo de 452º53'097" NW e a distencia de 6,96 metros atéo ponto -
"32", deflete a direita e segãe com o rumo de 35214'57" NW e a
distancia de 6,55 metros até o ponto "32", deflete a direita e
segue com o rumo de 05224'33" NE e a distancia de 9,83 metros *
até o ponto “33”, onde que do ponto "29" &o ponto "33" confpoa-
ta com o Sr. André Valentim Lopes, deflete a esquerda e segue (
com o rumo de 22250'35" NW e a distancia de 26,29 metros ate o
ponto "25" confrontando com a área remanescente da entrada par-
ticular, pertencente aos Snres. André Valentim Lopes é J.cinto
Valentim Lopes, deflete a esquerda e seuge com o rumo de 06915"
51% SE e a distancia de 34,25 metros até o ponto "24", deflete
N esquerda e seigue com o rumo de 27203'02" SE e a distancia de
12 ,55 metros atéo ponto "23", deflete a esquerda e segue 00m O
rumo de 55º53'56" SE e a distancia de 11,99 metros afe o ponto
"22", deflete a esquerda e segue com o rumo de 51208'47" SE e a
distancia de 4,20 metros até o ponto "21" sendo que do ponto -
Com cs
"25" até o ponto "21" confionta com o Sr. Jacinto Valentim Lopes
úflete a esquerda e segue com o rumo de 22250'35" NW e a distén
cia de 8,41 metros até o ponto "29", confrontando com a área re
manescente da entrada particular pertencente aos Snres. André -
Valentim Lopes e Jacinto Valentim Lopes, onde teve início esta
demarcação.
GLEBA H
Área; 1.324,78 a
Proprietário: JOSÉ TARIFA
Valor: &% 5.169.291 (cinco milhões, cento e segsel
ta e nove mil, duzentos e noventa e um cruzeiros)
Descrição:- Tem o princípio no ponto "26" junto a
cerca de divisa, segue com o rumo de 22250'35" NW e a distancia
del01,99 metros até o ponto "34", confrontando com a área rema-
nescente do Sr. José Tarifa, deflete ã esquerda e segue cor o
rumo de 62213'13” SW e a distância de 13,03 metros até o ponto!
"35" cafrontando com a rua João Ferreira Varzim, deflete à es-
querda e segue com o rumo de 22955'35" SE e a distância de 109,
metros até o ponto "27", confrontando com área remanescente do
Sr. José Tarifa, deflete a esquerda e segue com o rumo de 32825
39" NE e à distância de 15,11 metros até o ponto "26", conforn-
tando com o Sr. Jacinto Valentim Lopes, onde teve início esta !
demarcação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os valores atribuídos às Glebas são os cons-
tantes do laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pe-
la Portaria nº 763, de 11 de junho de 1.985, cujo valor unitá-
rio por metro quadrado é de &% 3.902 ( três mil, novenentos e
dois cruzeiros) sendo que as despesas com a aquisição serão '
atendides pela dotação: 14 - Administração Geral dos Municípios
14.02 - Encargos Gerais do Município - 42.10 - Aquisição de Imó
veis, constantes do orçamento vigente,
ARTIGO 2º :- Fica dispensada a concorrência Pública para & pre-
sente aquisição, por serem os imóveis aqui descritos e indivi -
duados os únicos que convém ao município em razão do projeto té
nico de abertura de rua ligando o Loteamento Jardim Santiago Pe
nha à rua Mamrílio Alvares, estabelecendo-se assim uma segunda
ligação da cidade sos Bairros da Vila Valentim e Jardim Guanaba-
ra,
ARTIGO 3º :- Ag despesas com a lavratura da Escritura de aqusi-|
ção e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imó
veis correrão por . conta do Município e serão atendidas pela
dotação: 14 - Administração Geral do Município - 14.02 - Encar-
gos Gerais: do Município - 3132 - Outros serviços e Enca 4
constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO 4º : Esta Lei entrará em vigor
revogadas as disposições em contrário.
adata de sua publicaçã
!
LEI Nº 257, DE 23 DE JULHO DE 1.985
"Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firma convenio com a Compa -
nhia de Desenvolvimento Habitacio-
nal do Estado de S.Paulo - CDH"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de São Paulo -CDH- para a implantação de programa de
construção de equipamentos comunitários, recebendo recursos da
ordem de 2$ 40.026.370 (quarenta milhões, vinte e seis mil, -
trezentos e setenta cruzeiros) advindos da Companhia de Desen-
volvimento Habitacional do Estado de São Faulo -CDH, para aqui
sição de materiais de construção e mediante as seguinte cláusu
las que serão fixadas como de responsabilidade do Municípios
I- executar direta ou indiretamente as obras, ca-
tendo em qualquer caso, o acempanhamento e fiscalização dos ser-
viços, conjuntamente com a CDH;
II- desenvolver junto a SABESP, ao DAEE e outras
entidades assemelhadas o trabalho necessário à implantação dos
serviços básicos que lhes sejam pertinentes, na área da cons -
trução dos equipamentos;
III- adotar as providências necessárias pars que
se inetitua no âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas,
e emolumentos municipais concernentes, bem como a expedição de
Alvarás e do "Habite-se".