norma nº 452/1987

i — Inscrever os menores nos programas de iniciação profissional
e estimular sua frequência ao ensino regular ou supletivo.
ARTIGO 4º :;- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrario,
1
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Concorra sao aca sato rosa SA One a a ns soneto na as er cn sense a nona nad
kann prio o" BD6 fe
LEI Nº 451, DE 30 DE JUNHO DE 1.987.
“Altera o valor da Classe "14" da Ta-
bela 14 do Anexo VI da Lei nº 429,de
31/03/1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais e regi —
mentais, DECRETA a seguinte ..
LEI :-
ARTIGO 1º A partir de 01 de julho de 1.987, a Classe "14" da Tabela 14, do
Anexo VI, passam a vigorar com os valores, constantes do Anexo I a esta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
B .
q 3— FA y t ja
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Ponce ren aca pas ota rasa o pa na sa seara a o en sera sa sro sa roca sa ss ssa sas
LEI Nº 452, DE 30 DE JULHO DE 1.987.
“Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Credito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . .
=»
No
LEI :—
29
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
ARIAGO 10 Ro Pp:
Finanças, Setro de Contabilidade da Contabilidade da Prefeitura Municipal um
Crédito Adicional na importância de Cz$ 50.825.000,00 (cinquenta milhões, oi-
tocentos e vinte e cinco mil cruzados), suplemetar as seguintes dotações or-
çamentaárias:-
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
02 - GABINETE DO PREFEITO E ADJACÊNCIAS
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.ceccccrsecerornccrorrccrcoraes coa CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .ccrecerccse cer ec a «CZB
PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070200
03070202.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3411
CLASSIFICAÇÃO
03
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção das Ativ. da Unidade... .Z.cceccc cce ce CZÊ
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 - SECRETARIA
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ecccrerercrrna ceras corona sao ces CZÊ
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade.....ccerse rec. «CZB
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 - ASBESSORIA DE COMUNICAÇÕES
140.000,00
200.000,00
340.000,00
156.000,00
156.000,00
ES
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
03
0307
03070230
03070232.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO
06
0607
06070210
06070212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3120
3130
3132
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccccoerencrcoraco cora sc or ca «CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .cereccerc cce rece e sCZÊ
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Divulgação Oficial
Manutenção das Ativ. da Unidade... ...ccoce sc os e CZÊ
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCAIS
02.04 —- JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ececccecescercorccororcoroaoss CZÊ
PROGRAMÁTICA
Defesa Nacional e Segurança Pública
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade....ccccccc cocos CZÊ
03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
03.01 - GABINTE DO DIRETOR
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ...ccccccerorce soro re rc ros oras vos «CZÊ
Material de Consumo... .cccceccrero conocer r res co e aCZB
Serviço de TErceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .cccccco cera De cc. coCzÊ
40.000,00
300.000,00
340.000,00
70.000,00
70.000,00
526.000,00
20.000,00
50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0309 Administração
03090210 Planejamento Governamental
03090212.01 Manutenção das Ativ. da Unidades... .ccrcense res CZÊ
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 — GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..cccecccccrcercercere soon coros 0 CZB
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .ccccccerercc ra sec «CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração ePlane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....ccccccc src re CZÊ
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccareronccarorcrcrccrrarrasa CÊ
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços E Encargos... .cceccsccors ca sea cCZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Plane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ..ccccerra cre «CZB
30
596.000,00
452.000,00
10.000,00
462.000,00
142.000,00
100.000,00
242.000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.02 - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...cccccercorcorccarerorc osso sos ca sCZÊ
3120 Material de Consumo. ...ccceconcornccorcc rasca o. «CZÊ
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ..cccccccceserer ro «CZÊ
CLASSIFICAÇ SÃO PROGRAMÁRICA
os
0307
03070210
03070212.01
Administração e Plane Jamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade.....cccccco reco e CZÊ
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - SETOR DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO
03
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...cccoccocccrrereserccerco ro cerco sCZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cc cccccerc ss ecc c o «CZE
PROGRAMÁTICA
Administração e Plane jamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..ccccc cerco. «CZÊ
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
ECONÔMICA
Depsesas Correntes
Despesas de Custeio
194.000,00
20.000,00
30.000,00
244.000,00
439.000,00
100.000,00
539.000,00
0)
o!
(4
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO
o3
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
03
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3120
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
03
0307
No 31
Pessoal
Pessoal Cívil ....cceccercrrcorse corra or s sec eCZP 80.000,00
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ, da Unidade ....ccccccc cer «CZE 80.000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.05 - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ...cccccerccocorarorarcrscssso ss. CZÊ 237.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .cccoccraca cao ses e CÊ 20.000,00
PROGRAMÁTICA
Administração e Plane jamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da ZUnidade.......cc. cr... C2$ 257.000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 — SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
ECONÔMICA
Depsesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ..cecerccccrcrrcrrercr casco... + «CZB 445.000,00
Material de Consumo...eccccerercrcocrororcao cos eCZÊ 50.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .cccceccereresc cce eCzB 20.000,00
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
03070210
03070212.01
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... .ceccccesc co. CZÊ
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃo ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3120
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
03
o308
0308210
0308212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3110
3111
3130
3132
CLASSIFICAÇÃO
03
0308
03080300
03080302.01
Depsesas Correntes
Depsesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ....ccccercencrrccorcccore rare ca «CZÊ
Material de Consumo. .....ccccescenorcrorcosc ros CZÊ
Serviços de Tercieros e Encargos
Outros Serviços e Encargos....ccoccercccca scores eCZÊ
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... .ceccccc coco sCZÊ
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ccorecorercrosoccarercrccrcoa. CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos. ..cccccsccocssrcs ses «CZÊ
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Administração de Receitas
Manutenção das Ativ. da Unidade... cecececre ecc. «CZÊ
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE
515.000,00
111.000,00
5.000,00
5.000,00
121.000,00
179.000,00
40.000,00
219.000,00
=
N/
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3120
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ...cccccccccorcrrrorccso coros car aCZÊ
Material de Consumo....ccrrecercorcce seres coa ras CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos. ...cesccrerere ras se a sCZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o3
0308
03080320
03080322.01
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Controle Interno
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..cecccr coco e aCZB
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.04 - SETOR DE TESOURARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...cccccererercrrco ren re rere oro es «CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .ccecsccrcoccrcase CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o3
0308
03080320
03080322.01
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Controle Interno
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..crecccr creo. «C2Ê
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.05 — SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
311
3120
CE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ceccecorerrcrercaso rena ce see CZÊ
Material de Consumo... ..cccercccasorercore raras CZÊ
RJ
181.000,00
15.000,00
20.000,00
216.000,00
124.000,00
10.000,00
134.000,00
134.000,00
5.000,00
3130 Serviços de Terceiros E Encargos
3132 Outros Serviços E Encargos... .ccrcccocercrcrese CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração de Receitas
03080302.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... cecerco coro e «CZÊ
O7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccrercrcoscorro cerco so rcrc an o e CZS
3120 Material de Consumo. ....ccocccrcerccssrr case cce sCZÊ
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ccccercoscora ss evo «CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
100770210 Administração Geral
10070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....ccccserseeo CzÊ
07 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
10.000,00
180.000,00
69.000,00
5.000,00
10.000,00
84.000,00
07.02 - SETOR DE CONTROLE DE EDICIAÇÕES E OBRAS PARTICULARES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Depsesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..eccrcorercoceroconcornco roses eos e CZB
3120 Material de Conumo...cecccrecorcoresc co rena rss ce CZB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10583230 Plane jamento Urbano
10583232.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ...ccccsc oc cce «CZÊ
453.000,00
10.000,00
463.000,00
Ne
07 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.03 - SETOR DE CADASTRO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Depsesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ..ccececccrrcrrorcrrcrrerare raso CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
10
1009
10090440
10090442.01
Habitação e Urbanismo
Planejamento Governamental
Informações Geográficas e Estatísticas
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..ccccerer er CZÊ
07 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.04 - SETOR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo......ccerercerecrerercr se e CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1091
10915730
10915732.01
Habitação e Urbanismo
Transporte Urbano
Controle e Segurança de Tráfego Urbano
Manutenção das Ativ. da Unidade......cccrece rec «CZÊ
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3114
Despesas Corentes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....cccccccrorerorccr raca ro rena sa CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
16070242.01
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade. ....cccerec ese e «CZÊ
33
241.000,00
241.000,00
300.000,00
300.000,00
145.000,00
145.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Depsesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil ...cccccccocorcorcre corro rca ces «CZÊ 1.584.000,0
3120 Material de Consumo ....seccccsccc cores coco es. e oCZB 2.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......cc cce. 0000 «CZÊ 3.584.000,0
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 — SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccsccorcrcorcccrcrcc ronco rose sCZÊ 1.757.000,00
3120 Material de Consumo.....cccocscrcorco rose... 000 «CZE 1.000.000,0
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros serviços e Encargos... .ceccasccconc ceara. cCZÊ 800.000, 0!
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885342,01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .. cc cce coco. e «CZ$ 3.557.000,0
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..ceccsseccacecocorerscrcoco oco ca e eCZÊ 10.000,00
E
3120
3130
3132
No
Material de Consumo ..ceccercercercercrcorcraco CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cccccercccc rece ces eCZÊ
CLASSIFIAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO
3000
3400
3110
3111
3120
3430
3132
CLASSIFICAÇÃO
10
1058
10580210
10580212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... .cecccccco rec «CZÊ
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.01 —- GABINETE DO DIRETOR
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Depesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...ecccrccreccrrcocrerace seco se rea CZS
Material de Consumo ..cccescrcrcoesacorsecraosa CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... ccccssccccrcr sea o. sCZB
PROGRAMática
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..cccce cce ro. CZB
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 —- SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3120
4000
4100
4110
TM
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...ececerecercercorcarercro re rensa CZS
Matrerial de Consumo......ecccaccccrcrcrsccrsoos CZÊ
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
34
200.000,00
500.000,00
710.000,00
257.000,00
10.000,00
10.000,00
277.000,00
86.000,00
400.000,00
10
1058
10585750
10585751.08
10585752.01
3000
3100
3110
3111
3120
4000
4100
4110
16
1607
16070210
16070211.09
16070212,01
3000
3100
3110
3111
08 - Reforma e Construção de Obras de Arte Urbana
e Serviços Complementares.......ccc cce cc. «CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbans
Reforma e Construção de Obras de Arte Urbana
e Serviços Complementares.....ccccccr caco «CZÊ
Manutenção das Ativ. da Unidade... ....... «CZ$
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.03 - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
200.000,00
200.000,00
486.000,00
Pessoal Civil....ccccersrcrso css cross. ee «CZÊ 1.060.000,00
Material de Consumo....cccccccresessarca sc «CZÊ
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
09 - Construção de Pátio |Centralizador
de Serviços. ..ccreseresercc cravo ses «CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
Transporte
Administração
Administração Geral
Construção de Pátio Centralizador
de Serviços... .ccccorcorcorccrorco cesso rs e sCZB
200.000,00
400.000,00
400.000,00
Manutenção das Ativ. da Unidade...........«C2$ 1.269.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09-04 — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pecsõai
Pessoal Civil,....ecccccccorcrrorc cce s sc css CZÊ 4.152.000,00
ts
(4
Ne
35
3120 Material de Consumo ...cccccccrerco rr ro oc CZÊ 500.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... . cce cc cc CZB 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603250 Limpeza Pública
10603252 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... «CzB 5.152.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccceccccccrrrerrcce res, CZÊ 832.000,00
3120 Material de Consumo. ...ccecsesoraccce soc. CzÊ 30.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....eccccrcs cc e «CZÊ 15.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Material Permanente.....cccccec ce se sCZB 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMTICA
04 Agricultura
0416 Abastecimento
04160960 Sistema de Distr. de Prod. Agrícolas
04160961.01 Ag. de Equop. e Mat. Permenente...........«C2$ 70.000,00
04160962.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... «Cz$ 877.000,00
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.06 — PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
Bim Pessoal Civil......cccccccrerecere cores ec «OZ 413,000,00
3120 Material de Consumo. ....ccercesorsrr crase CZÊ 200.000,00
Com
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
10 - Reforma de Praças, Vias e Logradouros
Públicos. ..ccceccococorrorcrorcrroco CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603280 Parques e Jardins
10603281.10 Reforma de Praças, Vias e Logradouros
Públicos....cccscrerecerer corre renc casaco «CZÊ
10603282.01 Manutenção das Ativ. da Undiade...... coco «Cz$
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..eccccecccrrcocors corsa rsos CZE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbamisno
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços “Funerários
10603262.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .ccc... «CzÊ
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
12- Melhoria da Rede de Iluminação
Pública...cccercercoroercoro oro cre sacos CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Pública
200.000,00
200.000,00
613.000,00
181.000,00
181.000,00
450.000,00
13
Ne 36
10603271.12 Melhoria da Rede de Iluminação
Pública...ecececerererere core ce cerco rece «CZB 450,000,0
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccccerrrscrrr seres ce» «CZÊ 6.236.000,00
3113 Obrigações Patronais......eccccecroc oco.» «CZ$ 1.453.000,00
3120 Material de Consumo....cccorcccercor cross CZB 800.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ... «cc... co. ««CzÊ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
08421882.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... .«Cz$ 7.636.000,00
08424920 Previdência Social Geral
08424922,02 Constribuição Prev. Pratronais......... 0. «CZB 1.453.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 —- NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. ....ccccoccrc corre e. oe «CZÊ 800.000,00
CLASSIFIAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cutlura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........CIÊ 800.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10,04 — UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÊ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3WQ ..; Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccorcercrcncerce oro neo «CZÊ 286.000,00
3113 Obrigações Patronais. ..ccecsercse coco seco sCZÊ 30.000,00]
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421900 Educação Pré-Escolar
08421902.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ...... + «C2$ 286.000,00
08424920 Previdência Social Geral
08424922 Constribuições Prev. Patronais...cc cc cc 0. «CZÊ 30.000,00)
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Corentes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ..cc cresc cc ce CZÊ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ......... «Cz$ 100.000,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccocorero socorro cc. 00 ce CZÊ 5.020.000,00]
3120 Material de Consumo.....ccoccve cos sec... «CZÊ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
13 Saúde e Sanemaento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... . 04... «CZ$ 5.320.000,0
Ne 37
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISUO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo.....ccccccororerc soc e «CZB 100.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ..... 0.0... + «CZ$ 1.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o8 Educação e Cultura
os48 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482472.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. .... cc... .CzB 1.300.000,00
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 - SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo....cccerrrcare rece re saCzÊ 300.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. ...... cc... 0.» «CzÊ 100.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Mat. Permanente. ...ccccccrc cresce CZÊ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
)8 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460211.01 Ag. de Equip. e Mat. Permanente.......... «CZÊ 200.000,00
08480212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ...ccc rec sCZÊ 400.000,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3000 Despesas Correntes
3400 Despesas de Custeio
3140, .; Pessoal
3113
3200
3250
3251
3252
3253
Obrigações Patronais..ccccccerc cerco ros... CZÊ 3.956.000,00
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Inativos. .ccccrrcscorsoroc ore socos ss 0. «CZ5 3.448.000,00
Pensionistas. ...ccrcoccscescc corro ro cc oo eCZÊ 623.000,00
Salário Família...cccccrrcecerrrer sora e oc aCZÊ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
15
1582
15824950
15824922.02
15824940
15824942.04
15824950
15824952.03
Assistência e Previdência Social
Previdência
Previdência Social Geral
Constribuições Prev. Pat-ronais....... 0... «Cz$ 3.956.000,00
Previdência Social ao Ser. Público
Salário Família....cccerecrcrrecrar esco e «CZÊ 3.000,00
Previdência Social a Inativos e Pensionaistas
Pagamentos a Inativos e Pensionistas......Cz$ 4.071.000,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
4000
4200
4210
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... .ccccsc cce. ««CZ$ 700.000,00
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis. ..ecccccecererro ro cc «CZÊ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
os
0307
03070210
03070211.19
03070212.11
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os -
Administração e Plane jamento
Administração
Administração Geral
Desapropriação de Imóveis... ..... 00000... «CZ$ 600.000,00
Despesas Diversas de Manutenção... .. cc... «Cz$ 700.000,00
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
exercicio financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, revogadas as -
disposições em contrário.
No 38
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 453, DE 08 DE JULHO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de finanças, Setor de Contabilidade um Crédito Adcional Especial de Até Cz$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), destinado a atender despesas
de exercícios anteriores, concernentes a ligações de rede de água e de esgo-
tos, fornecimento de água e demais serviços correlatos de competência exclusi
va da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo — SABESP, de acor
do com a seguinte classificação técnica:-
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICICIO
14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Transferências Csorrentes
3192 Despesas de Exercícios Anterisores....ccccccrerccre. C2Ê 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
13764470 Abastecimento d'água
13764472.13Despesas de Exercícios Anteriores....ccreccrcrrerers C2Ê 250.000,00
ARTIGO 2º :—- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os -
recursos proveninetes do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
efetcítio financeiro.