norma nº 150/1989

ecretaria da Câmara Municirsl de Sãc João às Bos Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove
14/11/1989).
LEI Nº 149, DE O7 DE NOVENBRO DE 1.980.
m
"Concede isenção do Fagamento da
va
ção de Estrades de Rodagem no Exercício de -
1.99
o",
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃC DA BCA VISTA, ESTA-
DC DE SÃO FAULC, AFROVOU E O PRESIDENTE NC USC DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS = REGIVENTAIS, FPROMULGA, A
SEGUINTE . +. é
LEIs-
ARTIGC 1º:-Ficam isentos do pagamento da Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem no exercício de 1.990 todos os imóveis ru -—
tais servidos por estradas conservadas e mantidas pelo Município
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
bs seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Becretaris da Câmara Municipal de Sãc João da Boa Vista, aos ca-
torze diss do mês de novembro de mil ncvecentcs e oitenta e nove
(14/11/1989).
LEI Nº 150, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Edita o Mapa e a Flanta Genérics de Valores
do metro quadrado de terreno e a tabels de
Ne 117
valores do metro quadrado de construção para
efeito de cálculo de Imposto Predial e Terri-
torial Urbano e dã outras providênciase"
A CÂXARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVCU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, -
A SEGUINTE . . .
RTIGO 1º:-Ficam aprovadas as listagens de codificações de bair-
os e rua, setor quadra e lote e valores por metro quadrado de —
erreno, anexas a esta Lei, que sob a forma de TABILA I de fo -—
has 01 a 399 a integram e dela fazem parte e constituem o Maps
a Tlanta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para
puração da base de calculo do Imposto Territorial Urbano para o
xercício de 1.990.
ARÁGRAFO ÚNICO:-0s valores estabelecidos na listagem serão -
ranspostos para a planta da cidade, que serã afixada no saguão
o Prédio da Prefeitura Municipal.
RTIGO 2º:-Fica aprovada como elemento para apuração da base de
glculo do Imposto Predial para o exercício de 1.990 a TABELA II
nexa a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com
idade e tipo o valor do metro quadrado de construção para imo-
eis edificadecs na zona urbana do Município tais como: casas, a-
artamentos, lojas, galpão industrial, telheiro, bsrraco especi-
1.
RTIGC 3º:-Fazem também parte integrante desta Lei a TABELA III
e folhas 01 a 50 que dispõe sobre código e nome de bairros, cód
o e nomes de russ dos referidos bairros.
RTIGO 4º: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as
eis nºs 484, de 08/10/1987 e 716, de 23/12/1988, e demais dispo
ições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos set
LEI Nº 151, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre a concessão de desconto de 10% no
caso de pagamento antecipado do IPTU".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRCMULGA, A SE -
GUINTE +...
LEI :-
ARTIGO 1º:-0 pagamento do valor anual do Imposto Predial, Terri-
porial e Taxas de Serviços Urvanos até a data do vencimento da -
primeira das parcelas dara ao contribuinte o direito ao desconto
He 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.
hRÁGRAPO ÚNICO:
-Não tera direito ao descontc quem efetusr o pa-
zamento parcelado ou de uma só vez após a data fixada pars o pa-
amento da nrrimeira parcela.
RTIGC 28:-Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação e
ps seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, ocasião em -—
ue ficarão revogadas as disposições em contrário em especial a
dos nº 169, de 18 de outubro de 1.984.
Becretsaria da Cômsra Municipal de São João de Boa Vista, aos se-
e dias do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove (-
7/11/1989).