norma nº 151/1989

LEI 151, PS 07 DE NOVEMBRO DE 1.989. 
"Dispõe sobre a concessão de desconto de 10$ no 
caso de pagamento antecipado do IPTU". 
Á CATARA MUNICIPAL DE SA"0 JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
L E I : -
ARTIGO IS;-O pagamento do valor anual do Imposto Predial, Terri￾torial e Taxas de Serviços Urvanos até a data dc vencimento da -
primeira das parcelas dará ao contribuinte o direito ao desconto 
ie 10fo (dez por cento) sobre o valor lançado. 
PA RA* GRAFO ÚNICO;-Não terá' direito ao desconto quem efetuar o pa￾gamento parcelado ou de uma so vez apos a data fixada para o pa￾gamento da primeira parcela. 
ARTIGO 2S ;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
3s seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1.990, ocasião em -
que ficarão revogadas as disposições em contrário em especial a 
ei n 5 169, de 18 de outubro de 1.984. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos se￾te dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
37/11/1989). 
• * •