norma nº 152/1989

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LEI Ng 152, DE 07 DE NOVEMBRO DS 1.989» 
"Dispõe sobre o reajustamento do Imposto Predial, 
Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urba￾nos em Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.)." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0£0 DA BOA VISTA, ESTA￾DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,A 
SEGUINTE . . . 
L E I : -
&RTIG-0 IS;-O lançamento do Imposto Predial, Territorial Urbano e 
las Taxas de Serviços Urbanos sera processado em cruzados novos 
3 o respectivo valor reajustado em Bônus do Tesouro Nacional (B. 
r.N.) ou outro índice que venha a ser fixado pelo Governo Pede -
ral, para substituí-lo. 
ARTIGO 26;-No primeiro dia de cada mês o Prefeito Municipal con￾firmara por Decreto o índice a ser aplicado pelos órgãos arreca￾dadores. 
ARTIGO 3 g
t -N o pagamento parcelado, âs°parcelas serão expressas -
cm. cruzados novos e reajustadas pelo Bonus do Tesouro Nacional • 
[B.T.N.) do mês de seu efetivo pagamento. 
A RTIG O 4g :-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
ii os seus efeitos a partir de 12 de janeiro do ano de mil nove -
«lentos e noventa, ocasião em que ficarão revogadas as disposi 
coes em contrario. 
Secretaria da Camara Municipal de Sáõ^Júãôda Boa Vista, aos se￾te dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
()7/ll/l9 89 ) » ^JX =-1 _ „ 
C. M. C. 18 
LEI N6 153, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989» 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credite