norma nº 153/1989

Ne 118
LEI Nº 152, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre o reajustamento do Imposto Predial,
Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urba-
nos em Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O FRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA ,A
SEGUINTE +. .
RIIGO 1º:-0 lançamento do Impostc Predial, Territorial Urbano e
as Taxas de Serviços Urbanos sera processado em cruzados novos
o respectivo valor reajustado em Bônus do Tesouro Nacional (B.
.N.) ou outro índice que venha a ser fixado pelo Governo Fede -
al, para substituí-lo.
RTIGO 2º:
-No primeiro dia de cada mês o Prefeito Municipal con-
irmará por Decreto o índice a ser aplicado pelos órgãos arreca-
adores.
RTIGO 3º
:-No pagamento parcelado, às' parcelas serão expressas -
m cruzados novos e reajustadas pelo Bônus do Tesouro Nscional -
B.T.N.) do mês de seu efetivo pagamento.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro do anc de mil nove —
entos e noventa, ocasião em que ficarão revogadas as disposi -
des em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São 'João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
7/11/1989).
FOGO, (Tr 4 5/ 1
LEI Nº 153, DE 07 DE NCVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorizáção “para abertura de Crédit
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1010012.01
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1824920
p1824933.02
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000
100
110
111
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O FRESIDENTE NC USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA,A
SEGUINTE + » «
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Is:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu
icipal um Crédito Adicional na importância total de NCrz$310.000
O (trezentos e dez mil cruzados novos), visando a suplementação
tias seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.e..cc0 0000200000 oNCZ$250.000,00
Obrigações Patronais... .....««Nizf 30.000,00
[pASstEIcAção PACSRANHTIDA
1 Legislativa
Processo Legislativo
Ação Legislstiva
Manutenção das Ativ. Legisla-
tivas corro ooo ooo 00000000 NFZ$250.000,00
Previdência
Previdência Social Geral
Contribuições Prev. Patronais.Ncrz$ 30.000,00
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
ASSIFICAÇÃO BOCNÔNICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......0 00000000 NCZ$ 30.000,00
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XC PROGRAMÁTICA
01 Legislativa
101 Processo Legislativo
01010210 Administração Geral
1010212.03 Manutenção das Ativ. da SecreteriaNcrz830.000,00
RTIGO 22:-0 Credito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se —
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º:-Usts Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
7/11/1989).
LEI Nº 154, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAC DA BCA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGA, A
SEGUINTE . +.
RTIGO 1º:--Fica c Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade —
a Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância to -
al de Nctrz$150.000,00 (cento e cinquents mil cruzados novos), ob
etivando a suplementação do Crédito autorizado pela Lei Munici-
al nº 46, de 06 de maio de 1.989 e aberto pelo Decreto nº 64, -
e 11 de maio de 1.989, com a finalidade de atender despesas com
execução das obras de galerias de águes pluviais, guias e sar-
CM cs