norma nº 1/1993

LEI No. 001 r DE 26 DE JANEIRO DE 1993 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder 
desconto de i0/£ no pagamento integral da ' 
Taxa de Ocupação de espaço na Feira-Livre, 
até o vencimento da ia. parcela". 
A CStiAR A MUNICIPAL DE SSO JOSO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
lesais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . . 
LEU -
ARTIGO los- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o 
desconto de í<i>7. (dez por cento) sobre o valor total da Taxa de 
Ocupação de Espaço na Feira-Livre, no exercício de 1.993, ao 
contribuinte que efetuar o pagamento integral até o dia do vencimento 
da ia. parcela, expressa no respectivo carne. 
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,aos vinte e 
seis dias do mês de jane;iro de mil novecentos e noventa e três. 
(26/01/1.993). 
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN 
PRESIDENTE 
LEI No. 002, de 26 de Janeiro de 1993 
"Dispõe sobre premi ação aos participantes 
do Carnaval em São João da Boa Vista em 
i.993". 
A CSMARA MUNICIPAL DE SSO JOSO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . .