norma nº 4/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica estipulada a tiragem máxima de 1000 (mil)
exemplares por edição.
ARTIGO 3o:- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, &
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e três.
(28/01/1.993)«
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Educação e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO ío:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a?
I - Firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através
da Secretaria de Estado da Educação, visando a execução das obras de
ampliação da EEPG “Prof. Francisco Dias Paschoal's
II - Construir, às suas expensas, 02 (duas) salas de aula no
prédio da EEPG "Prof. Francisco Dias Paschoal", conforme projeto
elaborado pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura
“a
(jp NÁDIA pi,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Municipals
III - Mediante ato do Poder Executivo Municipal, abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$
180.000.000,09 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), objetivando a
execução de obras de ampliação no prédio da EEPG “Prof, Francisco Dias
Paschoal”, de acordo com a seguinte classificação técnicas
13 e DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4110 Obras e Instalações
g5-Construção de 92 (duas) salas de aula na EEPG
*Prof. Francisco Dias Paschoal"....Crb 1890.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oB Educação e Cultura
4100 Ensino e Fundamental
os42 1880 Ensino Regular
0B421881.35 Construção de 02 (duas) salas de aula na
EEPG “Francisco Dias Paschoal"... «Lrb 180.000.000,00
ARTIGO 20:- O crédito autorizado no inciso III do artigo precedente,
será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da
seguinte dotação do orçamento vigentes
28 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.06- SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
44110 Obras e Instalações
ió-Construção do Mini CEASA... ntrS 180.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
%4 Agricultura
Vs4ia Abastecimento
D4LAO9BO Execução da Política de Preços
Agrícolas
04160981.16 Construção do Mini CEASA, .ucacanaanCrb 480.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO G0t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de fevereiro de mil novecentos Ee noventa e três (09.02.93).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 905, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993
“Dispõe sobre a alteração no nome do órgão recebedor
do terreno doado pela Lei no. 613, de 06 de julho de
1.989, alterada pelas Leis nos. 608, de 11 de março”
de 1.992, e 707, de &9 de setembro de 1.992, pasgan-
do de Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrô-
nomos de São João da Boa Vista e Inspetoria do Con-
selho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrono-
mia - São Paulo para Associação dos Engenheiros, Ar-
quitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista e o ”
'onselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ágro-
nomia - São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LETS-
ARTIGO 4fo:- A doação autorizada pela Lei no. éi3, de 064 de julho de
1.988, modificada pelas Leis no. 608, de 1í de março de 1.992, e no.
707, de 29 de setembro de 1.992, far-se-á entre o Município de São
João da Boa Vista e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista e o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - São Paulo (CREA-SP).
ARTIGO 2o:- Ficam mantidas todas as demais condições e requisitos das
Leis no. 613,de 04 de julho de 1.988, no. 608, de ií de março de 1.992
e no. 707, de 29 de setembro de 1.992.