norma nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
vo PRESIDENTE.
LEI No. 003, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
“Cria o órgão de Imprensa Oficial do Município
de São João da Boa Vista-SP"
Re al A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
: Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « «
LEIS-
ARTIGO 4fo:- Fica criado o órgão de Imprensa Oficial Local, ao qual
caberá a elaboração de um Jornal para publicação dos Atos Oficiais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, assim como das Autarquias e,
Empresas, Fundações, Conselhos, Consórcios e Cooperativas ligadas à
Administração Municipal de São João da Boa Vista-SP3
PARÁGRAFO fo:- Este órgão de Imprensa Oficial denominado “JORNAL.
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”, será vinculado ao
Gabinete do Executivos
PARÁGRAFO qZo:- Este drgão de Imprensa Oficial será utilizado
exclusivamente para a publicação dos àtos Oficiais do Poder Executivo
e do Poder Legislativos
PARÁGRAFO qJo:- Excepcionalmente, poderão ser publicados Atos
Oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo em um drgão da
imprensa local, desde que as circunstâncias justifiquem tal medida.
* PARÁGRAFO 40:- No Expediente a ser publicado em cada edição do
Jornal, deverá constar a tiragem e o custo da edição, para
conhecimento públicos
ARTIGO Zo:- Para a impressão do órgão criado por esta Lei (JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA), e enquanto a
Municipalidade não possulr tais serviços, poderão estes serem
contratados em empresa gráfica, através de Processo Licitatório,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica estipulada a tiragem máxima de 1000 (mil)
exemplares por edição.
ARTIGO 3o:- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, &
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e três.
(28/01/1.993)«
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Educação e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO ío:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a?
I - Firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através
da Secretaria de Estado da Educação, visando a execução das obras de
ampliação da EEPG “Prof. Francisco Dias Paschoal's
II - Construir, às suas expensas, 02 (duas) salas de aula no
prédio da EEPG "Prof. Francisco Dias Paschoal", conforme projeto
elaborado pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura
“a