norma nº 67/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LS I N» 67. DE 10 DE FEVEREIRO DE 1950 
poncede isenção de impostos às vítimas da 
inumdaeão de 16 e 17 de dezembro de 1949. 
EU, JOXO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBODA Prefeito Municipal d< 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇ O saber quea Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LE I 
Artigo 1« - Ficam com direito à isenção de todos os im￾postos municipais pelo prazo de d<íis Cz\anos, a partir do exerci 
cio de 1950, todos os contribuiniea/que foram prejudicados pelas 
inundações do córrego "São João".ocorridos na noite de 16 para 17 
de dezembro de 1949 
§ Ühico j/k làenção concedida se refere aos contribuin 
tes apenas quanto <aos jíeus prádios ou estabelecimentos que efeti￾vamente foram serianfénte danificados pelas enchentes . 
artigo 2« - Os proprietários de prádios prejudicados 
pelas mencionadas/inundações que estejam alugados e continuem ven￾cendo regularmente os seus aluguéis, não terão direito à isenção 
ç/íricedida pelo art. 1«, a menos que provem à Prefeitura, documen￾tadamente, as reformas feitas em virtude daqueles prejuizos, e, -
|sses/casos, poderão gozar a redução do imposto predial de cin*-
quenta por cento (50$) pelo prazo do artigo 1* . 
Artigo 3 5 - Os interessados somente poderão gozar dos 
favores deste lei, mediante requerimento à Prefeitura, sendo o -
mesmo isento de emolumentos • 
Artigo 4 e - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario . 
Prefeitura Municipal de
 ü ão João da Boa Vista, 10 de 
fevereiro de 1950 . 
A.) - João Baptista de Almeid a Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .