norma nº 674/1988

LEI Nº 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988
"Altera a redação do Artigo 2º da Lei
nº 657, de 20/09/88",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimenatis,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 657, de 20/09/88, para a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 1º :- A partir de 01/10/88, o Artigo 1º da Lei nº 554, de
08/03/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
22 Escriturário Cz$ 50.000,00
07 Inspetor de Alunos Cz$ 46.000,00
11 Servente Cz$ 46.000,00
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de
FERNANDO JORGE NAGIB
1.988.
PRESIDENTE
LEI Nº 674, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988.
"Altera o valor do salario do Médico
Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LET:-
CM c. 12
ARTIGO 1º :— A partir de 01/10/88, o salário do Medico Plantonista de que !
trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica fixado em Cz$ 2.505,00 (dois mil qui-
nhentos e cinco cruzados), por hora efetivamente trabalhada.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de
1.988.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 675, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988.
"Fixa o valor da pensão paga as viúvas
de funcionários estatutários não ampa-
radas pela Previdência Social ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/10/88, fica fixado em Cz$ 29.537,00 (vinte e no
ve mil, quinhentos e trinta e sete cruzados) o valor da pensão mensal, paga
as viúvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdencia Social
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º, deverão !
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de ja-
neiro e julho de cada ano, comprovrante de estado civil e declaração de re
sidência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de !
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE