norma nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO G0t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de fevereiro de mil novecentos Ee noventa e três (09.02.93).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 905, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993
“Dispõe sobre a alteração no nome do órgão recebedor
do terreno doado pela Lei no. 613, de 06 de julho de
1.989, alterada pelas Leis nos. 608, de 11 de março”
de 1.992, e 707, de &9 de setembro de 1.992, pasgan-
do de Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrô-
nomos de São João da Boa Vista e Inspetoria do Con-
selho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrono-
mia - São Paulo para Associação dos Engenheiros, Ar-
quitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista e o ”
'onselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ágro-
nomia - São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LETS-
ARTIGO 4fo:- A doação autorizada pela Lei no. éi3, de 064 de julho de
1.988, modificada pelas Leis no. 608, de 1í de março de 1.992, e no.
707, de 29 de setembro de 1.992, far-se-á entre o Município de São
João da Boa Vista e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista e o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - São Paulo (CREA-SP).
ARTIGO 2o:- Ficam mantidas todas as demais condições e requisitos das
Leis no. 613,de 04 de julho de 1.988, no. 608, de ií de março de 1.992
e no. 707, de 29 de setembro de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três (09.02.93).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 006, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Concede aumento real aos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
LETE-
ARTIGO 4o:- Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de aumento real
aos servidores públicos municipais da ativa,inativos e pensionistas,
calculados sobre os vencimentos do mês de janeiro de 4.993, a ser
incorporado da seguinte maneiras
I - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de fevereiro de
1.9933
II - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de março de
1.993.
ARTIGO 20:- Às despesas com a execução desta Lei, serão atendidas com
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO Jo0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à to. de fevereiro de 1.993, revogadas as
disposições em contrários.