norma nº 284/1990

trinta e um dias do mês de maio do ano de. mil novecentos e no.-
venta (31.05.90).
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LEI Nº 284, DE 31 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de subvenção Social ao Lar
Santo Antonio de São João da Boa Vista, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício financeiro sob '
forma de Subvenção Social a importância de Cr$ 240.000,00 (du: -
zentos e quarenta mil cruzeiros), ao Lar Santo Antonio de são !
João da Boa Vista, declarado de Utilidade Pública através da
Lei Municipal nº 02, de 24/02/77.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Conl
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suple -
mentar na importância total de Cr$ 240.000,00 (duzentos e qua -
renta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação !
técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3130 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais Ea
”
07 - Lar Santo Antonio...... Cr$240.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.51 Subvenções Sociais..........Cr$240.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado no inciso II do Artigo 1º, se-
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e no -
venta (31.05.90).
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LEI Nº 285, DE 31 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre denominação do Prédio da Faculdade de
Adminsitração e Economia-FAE, para: Edificio "Dr.
Emílio Lansac Tôha"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAHLO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O Prédio onde localiza a Autarquia Municipal da Fa
culdade de Adminsitração e Economia-FAE, passa a denominar-se:
EDIFÍCIO DR EMÍLIO LANSAC TÔHA.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em cotr&rio.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
cume