norma nº 6/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três (09.02.93).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 006, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Concede aumento real aos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
LETE-
ARTIGO 4o:- Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de aumento real
aos servidores públicos municipais da ativa,inativos e pensionistas,
calculados sobre os vencimentos do mês de janeiro de 4.993, a ser
incorporado da seguinte maneiras
I - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de fevereiro de
1.9933
II - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de março de
1.993.
ARTIGO 20:- Às despesas com a execução desta Lei, serão atendidas com
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO Jo0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à to. de fevereiro de 1.993, revogadas as
disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos E noventa e três
(24/02/1.993)4
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO 40.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinados ao repasse à&
Associação Paulista de Municípios-APM, entidade que tem como objetivo
a prestação de serviços aos Municípios, com vistas ao seu
fortalecimento, de acordo com a seguinte classificação técnica:
oa - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
0a.oi- GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3233 Contribuições Correntes
02 - Associação Paulista de Municípios
— APMacananonanannunannan a na Cr b 12.000.000,00