| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO REPASSE À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS-APM, ENTIDADE QUE TEM COMO OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MUNICÍPIOS, COM VISTAS AO SEU FORTALECIMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos E noventa e três (24/02/1.993)4 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE LEI No. 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial". A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « LEI:- ARTIGO 40.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinados ao repasse à& Associação Paulista de Municípios-APM, entidade que tem como objetivo a prestação de serviços aos Municípios, com vistas ao seu fortalecimento, de acordo com a seguinte classificação técnica: oa - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 0a.oi- GABINETE DO PREFEITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3230 Transferências a Instituições Privadas 3233 Contribuições Correntes 02 - Associação Paulista de Municípios — APMacananonanannunannan a na Cr b 12.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA “3 Administração e Planejamento 0307 Administração “3070210 Administração Geral V3070212.04 Contribuição anual à Associação Pau- lista de Municípios-A.P.M.acane na aCrb 12,.000.000,00 ARTIGO 20.:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigentes is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3900 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... «casca nCr6 12.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA o3 Administração e Planejamento 0307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.53 Despesas Diversas da Administração Municipalsensenaneecananc una CrD 12. 000.000,00 ORTIGO 30.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três (24/02/1.993). Q2f€9-— >>> O DEÍ ASSIS CARVALHO ARTEN PRASIDENTE io