norma nº 285/1990

”
07 - Lar Santo Antonio...... Cr$240.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.51 Subvenções Sociais..........Cr$240.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado no inciso II do Artigo 1º, se-
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e no -
venta (31.05.90).
Cc aa aut oa aa a o a oa ae e oa ana cos cones ooo ta asc 04.
LEI Nº 285, DE 31 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre denominação do Prédio da Faculdade de
Adminsitração e Economia-FAE, para: Edificio "Dr.
Emílio Lansac Tôha"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAHLO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O Prédio onde localiza a Autarquia Municipal da Fa
culdade de Adminsitração e Economia-FAE, passa a denominar-se:
EDIFÍCIO DR EMÍLIO LANSAC TÔHA.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em cotr&rio.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
cume
trinta e um dias do mês de maio do anq de mil novecentos e no -
venta (31.05.90).
Nholla
MUNICIPAL -—
LEI Nº 286, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre aquisição de imóvel para ligação da
Rua Antonio Jacinto à Av.Treze de Maio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Município de são João da Boa Vista autoriza
do a adquirir por desapropriação amigável de Lourdes Antakly
Martinez uma porção de terras com 30,26 mo, destacada de área !
maior, objeto da M. 3.792 do Livro 2-8. já declarada de Utilida
de Pública pelo Decreto nº 302, de 04 de maio de 1.990, neces -
sária a abertura de Rua no Jardim da Glória, ligando a Rua Anto
nio jacinto à Av. Treze de Maio.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A área em questão tem a seguinte descrição:-
Tem início no ponto O junto a divisa com Lourdes Antakly Marti
nez; daí segue em cúrva para a direita com desenvolvimento de !
16,35 metros e AC de 104º25'11" até o ponto 1 confrontando com
Lourdes Antakly Martinez; deflete à esquerda e segue com distãn
cia de 11,54 m e rumo de 48218'32! NE até o ponto 2 confrontan
do com a Avenida 13 de Maio; deflete a esquerda e segue com dis
tância de 11,54 metros e rumo de 55246!39" NW até o ponto O on
de teve início esta descrição confrontando com a Gleba "A".
ARTIGO 2º:- A aquisição far-se-ã pelo valor de Cr$ 1.500,00 ( *!
hum mil e quinhentos cruzeiros) o metro quadrado, perfazendo o
total de Cr$ 45.390,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e noven
ta cruzeiros) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos