norma nº 286/1990

trinta e um dias do mês de maio do anq de mil novecentos e no -
venta (31.05.90).
Nholla
MUNICIPAL -—
LEI Nº 286, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre aquisição de imóvel para ligação da
Rua Antonio Jacinto à Av.Treze de Maio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Município de são João da Boa Vista autoriza
do a adquirir por desapropriação amigável de Lourdes Antakly
Martinez uma porção de terras com 30,26 mo, destacada de área !
maior, objeto da M. 3.792 do Livro 2-8. já declarada de Utilida
de Pública pelo Decreto nº 302, de 04 de maio de 1.990, neces -
sária a abertura de Rua no Jardim da Glória, ligando a Rua Anto
nio jacinto à Av. Treze de Maio.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A área em questão tem a seguinte descrição:-
Tem início no ponto O junto a divisa com Lourdes Antakly Marti
nez; daí segue em cúrva para a direita com desenvolvimento de !
16,35 metros e AC de 104º25'11" até o ponto 1 confrontando com
Lourdes Antakly Martinez; deflete à esquerda e segue com distãn
cia de 11,54 m e rumo de 48218'32! NE até o ponto 2 confrontan
do com a Avenida 13 de Maio; deflete a esquerda e segue com dis
tância de 11,54 metros e rumo de 55246!39" NW até o ponto O on
de teve início esta descrição confrontando com a Gleba "A".
ARTIGO 2º:- A aquisição far-se-ã pelo valor de Cr$ 1.500,00 ( *!
hum mil e quinhentos cruzeiros) o metro quadrado, perfazendo o
total de Cr$ 45.390,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e noven
ta cruzeiros) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos
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Peritos designados na Portaria nº 542, de 30 de abril de 1.990"
e atendida pelo dotação orçamentária: 15 - Adminsitração Geral!
do Muntcípio - 15.02 - Encargos gerais do Município - 4210.29 -—
Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 3º:- Fica o Município de são João da Boa Vista autoriza-
do a indenizar o muro divisório demolido com a abertura de via!
pública pelo valor correspondente a sua reconstrução na exten -
são da nova divisa da propriedade com a rua, pelo valor de Cr$
32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos cruzeiros) de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelo Diretor do Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A despesa autorizado por este Artigo será '!
atendida pela dotação orçamentária: 15 - Adminsitração Geral do
Município - 15.02 - Ecargos Gerais do Município - 3.1.3.2.- Ou
tros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º:- Fica dispensada Concorrência Pública na presente
aquisição, por tratar-se de imóvel que pela sua localização se
presta ao prolongamento da Rua Antonio Jacinto.
ARTIGO 5º:- A presente Lei, o Decreto nº 302/90, a Portaria nº
542/90 e o laudo avaliatório integrarao o traslado da escritura
por xerox autenticado.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data: de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(05.06.90).
LEI Nº 287, DE 05 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre aquisição de imóvel para ligação da Rua
Antonio Jacinto à Avenida Treze de Maio e autoriza o
Munttípio a efetuar pagamento de indenização corres -
cm cm
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