norma nº 287/1990

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Peritos designados na Portaria nº 542, de 30 de abril de 1.990"
e atendida pelo dotação orçamentária: 15 - Adminsitração Geral!
do Muntcípio - 15.02 - Encargos gerais do Município - 4210.29 -—
Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 3º:- Fica o Município de são João da Boa Vista autoriza-
do a indenizar o muro divisório demolido com a abertura de via!
pública pelo valor correspondente a sua reconstrução na exten -
são da nova divisa da propriedade com a rua, pelo valor de Cr$
32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos cruzeiros) de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelo Diretor do Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A despesa autorizado por este Artigo será '!
atendida pela dotação orçamentária: 15 - Adminsitração Geral do
Município - 15.02 - Ecargos Gerais do Município - 3.1.3.2.- Ou
tros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º:- Fica dispensada Concorrência Pública na presente
aquisição, por tratar-se de imóvel que pela sua localização se
presta ao prolongamento da Rua Antonio Jacinto.
ARTIGO 5º:- A presente Lei, o Decreto nº 302/90, a Portaria nº
542/90 e o laudo avaliatório integrarao o traslado da escritura
por xerox autenticado.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data: de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(05.06.90).
LEI Nº 287, DE 05 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre aquisição de imóvel para ligação da Rua
Antonio Jacinto à Avenida Treze de Maio e autoriza o
Munttípio a efetuar pagamento de indenização corres -
cm cm
a
pondente a demolição de muro conforme especifica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza-
do a adquirir por Desapropriação amigável de Dr. Newton Paulo !
Navarro e sua esposa Dº Rosane Camargo de Andrade Só Navarro '
uma porção de terras com 16,94 m? destacada de área maior obje-
to da Matrícula nº 8.843 do Livro 2-AR, já declarada de Utilida
de Pública pelo Decreto nº 302, de 04 de maio de 1.990, neces -
sário a abertura de Rua no Jardim da Glória, ligando a Rua Anto
nio Jacinto à Avenida Treze de Maio.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A área em questão tem a seguinte descrição:
Tem início no ponto 7 junto a divisa com Newton Paulo Navarro, '
daí segue com a distância de 18,50 metros e rumo. 29º07'43"-SE |
até o ponto 8 confrontando com a Prefeitura Municipal, deflete!
a esquerda e segue com a distância de 2,84 metros e rumo de 432
23158" NE afe o ponto 6 confrontando com a Gleba "A"; deflete à
esquerda e segue com curva para a direita com desenvolvimento !
de 17,93 metros e AC de 17º28'23" até o ponto 7 onde teve iníci
esta descrição, confrontando com Newton Paulo Navarro.
artigo 2º:- A aquisição far-se-á pelo valor de Cr$ 1.500,00 (hn
mil e quinhentos cruzeiros) o metro quadrado, perfazendo o to-
tal de Cr$ 25.410,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez cru
zeiros) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos Peri-
tos designados na Portaria nº 542, de 30 de abril de 1.990 e !
atendida pela dotação orçamentária: 15 - Administração Geral !
do Município - 15.02 - Encargos Gerais do Município — 4210.29 —
Aquisição de imóveis.
ARTIGO 3º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza-
do a indenizar o miro divisório demolido com a abertura da via
pública pelo valor correspondente a sua reconstrução, na exten=
são da nova divisa da propriedade com a rua, pelo valor de Cr$
26.895,00 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e ciricó 'cru -
É
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zeiros), de acordo com laudo avaliatório elaborado pelo Diretor
do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A despesa autorizada por este Artigo será '
atendida pela dotação orçamentária: 15 - administração Geral do
Município - 15.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. Ou-
tros Serviços e Encargos.
a ARTIGO 4º:- Fica dispensada Concorrência Pública na presente
aquisição por tratar-se de imóvel que pela sua localização se
presta ao prolongamento da Rua Antonio Jacinto.
ARTIGO 5º:- A presente Lei, o Decreto nº 302/90 a Portaria 542/
90 e o laudo avaliatório integrarão o traslado da escritura por
xerox autenticado.
ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
- (05.06.90).
Coco e o o e o oa ese eo o o a on oa a or ao o near a na 0
LEI Nº 288, DE 05 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza o Poder Executivo a remitir o crédito tribu
tário de pavimentação asfáltica do imóvel situado a
* Rua Osvaldo Américo Carneiro s/n - (Lote 5 da Quadra!
E) Jardim Magalhães, de responsabilidade do Conselho!
Particular da Sociedade São Vicente de Pauto!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TES...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a perdoar o crédi
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