norma nº 288/1990

É
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zeiros), de acordo com laudo avaliatório elaborado pelo Diretor
do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A despesa autorizada por este Artigo será '
atendida pela dotação orçamentária: 15 - administração Geral do
Município - 15.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. Ou-
tros Serviços e Encargos.
a ARTIGO 4º:- Fica dispensada Concorrência Pública na presente
aquisição por tratar-se de imóvel que pela sua localização se
presta ao prolongamento da Rua Antonio Jacinto.
ARTIGO 5º:- A presente Lei, o Decreto nº 302/90 a Portaria 542/
90 e o laudo avaliatório integrarão o traslado da escritura por
xerox autenticado.
ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
- (05.06.90).
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LEI Nº 288, DE 05 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza o Poder Executivo a remitir o crédito tribu
tário de pavimentação asfáltica do imóvel situado a
* Rua Osvaldo Américo Carneiro s/n - (Lote 5 da Quadra!
E) Jardim Magalhães, de responsabilidade do Conselho!
Particular da Sociedade São Vicente de Pauto!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TES...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a perdoar o crédi
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to tributário oriundo de Contribuição de Melhoria (pavimentação
asfáltica), de responsabilidade do Conselho Particular da Socie
dade São Vicente de Paulo, do imóvel situado à Rua Osvaldo Amé-
rico Carneiro - Lote 5 da Quadra E - Jardim Magalhães e cadas -
trado sob o nº 12-0059-0075.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A remissão autorizada neste artigo, dependerá
de efetiva comprovação da impossibilidade do pagamento, e se !
formalizará por despacho fundamentado do prefeito.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do afio de mjl novecentos e noventa)
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(05.06.90).
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LEI Nº 289, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
“Denomina Rua Erdia Olympia Celeste Magalhães a Rua 4
do Jardim das Paineiras”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS;, PROMULGA A SEGUIN-
TE +...
LEL:-
ARTIGO 1º:+ Fica denominado Rua ERDIA OLYMPIA CELESTE MAGALHÃE
a Rua Quatro do Jardim das Paineiras,
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revugadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos
entos e noventa
cinco dias do mês de junho do ano de
(05.06.90).
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