norma nº 9/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
, Secretaria da Câmara Municipal d ão João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro |dámil novecentos e noventa e três
o (24.02.1993). A
vo
VD
ERANETSCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEIS-
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância total de Cr$
112.000.000,00 (cento e doze milhões de cruzeiros), objetivando a
prestação de atendimento à famílias e Grupos da população com
problemática específica, visando a atender 400 idosos através de
atendimento social, atividade recreativa, tendo em vista prevenir,
minorar ou reverter as situações de carência daqueles grupos sociais,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
ERA - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Auxílio
Projeto Conviver cenccaueuanunoco ca sCrb 112.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814850 Assistência a Velhice
i5814852.58 Funcionanento das Atividades de
Assistência aos Idosos. .eccancuccasCrb 112.000.000,00
ARTIGO Z0:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os seguintes recursos
Tt - Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro, oriundos do repasse efetuado mediante convênio assinado
entre o Município de São João da Boa Vista e o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, na
importância de Cr6 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros),
somando-se ainda os Juros e correção monetária, provenientes dos
recursos recebidos e aplicados no Mercado de Capital na importância de
Cr 49.874.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e
quatro mil cruzeiros).
II - Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de
acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de ConsumoO..acanseccenco nc aCrB 47 126.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.36 Funcionamento dos Serviços de
Assistência Social..azunsannacuncasCr6 47 126.000,00
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
13
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três
E (24/02/1.993).
- FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Concede aumento real aos servidores da
Câmara Municipal ativos, inativos e pensionistas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
— Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO So:- Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de aumento real
aos servidores da Câmara Municipal da ativa,inativos e pensionistas,
calculados sobre os vencimentos do mês de janeiro de 4.993, a ser
incorporado da seguinte maneiras
1 - 8% Coito por cento) nos vencimentos do mês de fevereiro de
4.9933
II - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de março de
1.993.
ARTIGO 20:- As despesas com a execução desta Lei, serão atendidas com
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à io. de fevereiro de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três
(24/02/1993).