br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 449/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1991
Date 1991-03-21
Ementa"AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMURVI A INSTITUIR A FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM NO TERRENO QUE ESPECIFICA"
native_id3087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
01 - Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal
Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São
João da Boa Vista.....ccccccc rece sas 02000004. CLÊ 988.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.53 Subvenções Sociais. ..cccerccorercro cce er 00... CHE 988.000,00
ARTIGO 2º:- A subvenção autorizada pelo artigo anterior,se-
rã coberto através dos recursos já consignados no orçamento vigente na impo
tância de Cr$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e um dias do mes de março de mil novecentos e noventa e um (21.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL —
LEI Nº 449, DE 21 DE MARÇO DE 1991
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de
são João da Boa Vista-EMURVI a instituir a favor
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP, uma servidão de passagem no
terreno que especifica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
No fi
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbaniza
ção de São João da Boa Vista-EMURVI autorizada a instituir a fa
Ivor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -—
SABES uma servidão de passugem em uma área de terras com 116,79
meiros quadrados, ja declarada de utilidade pública pelo Decre-
Ito nº 502, de 04 de Março de 1.991, que assim se descreve:- Tem
(o) princípio no Pt 2D situado junto as divisas da Rua Dois e ter
ras da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vis-
ta-EMURVI; daí SR 51º02 SW com 50,93 metros Pt H confrontando '!
coi a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista
-EMURVI; deiletinaão à «ireita Sr 58º24' NW com 2,12 meiros Pt I
cosfrontando com a Servidão 5; defleitindo à direita SR 51º02'
NE com 49,64 metros Pt J confrontando com Agenor Bassi e Alice!
Bassi Soares; daí SR 51º02! NE com 2,00 metros Pt 2F confrontan
do com a Servidão 3; defletindo à direita SR 3341! SE com 2,00
metros confrontando cois a Rua Dois até o Pt 2D onde teve início
e finda esta demarcação.
I i
PARÁGRAFO ÚNICO:- A servidão destina-se a pas- !,
|Sagein do Booster Magalhães da Rua Henrique Martarello para o|
ireservacório.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes co a aplica
'ção desta Lei serão de responsabilidade da Companhia de Sanea--
imento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| |
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bod
“Vista, aos vinte e um dias do mês de março de mil novecentos e|
noventa e um (21.03.91). |
FAUSTINU SIBIN FILHO
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = |

open original →