| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMURVI A INSTITUIR A FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM NO TERRENO QUE ESPECIFICA" |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3230 Transferências a Instituições Privadas 3231 Subvenções Sociais 01 - Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista.....ccccccc rece sas 02000004. CLÊ 988.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e previdência 1581 Assistência 15814860 Assistência Social Geral 15814862.53 Subvenções Sociais. ..cccerccorercro cce er 00... CHE 988.000,00 ARTIGO 2º:- A subvenção autorizada pelo artigo anterior,se- rã coberto através dos recursos já consignados no orçamento vigente na impo tância de Cr$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil cruzeiros). ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mes de março de mil novecentos e noventa e um (21.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — LEI Nº 449, DE 21 DE MARÇO DE 1991 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de são João da Boa Vista-EMURVI a instituir a favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, uma servidão de passagem no terreno que especifica" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ... No fi LEI:- ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbaniza ção de São João da Boa Vista-EMURVI autorizada a instituir a fa Ivor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -— SABES uma servidão de passugem em uma área de terras com 116,79 meiros quadrados, ja declarada de utilidade pública pelo Decre- Ito nº 502, de 04 de Março de 1.991, que assim se descreve:- Tem (o) princípio no Pt 2D situado junto as divisas da Rua Dois e ter ras da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vis- ta-EMURVI; daí SR 51º02 SW com 50,93 metros Pt H confrontando '! coi a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -EMURVI; deiletinaão à «ireita Sr 58º24' NW com 2,12 meiros Pt I cosfrontando com a Servidão 5; defleitindo à direita SR 51º02' NE com 49,64 metros Pt J confrontando com Agenor Bassi e Alice! Bassi Soares; daí SR 51º02! NE com 2,00 metros Pt 2F confrontan do com a Servidão 3; defletindo à direita SR 3341! SE com 2,00 metros confrontando cois a Rua Dois até o Pt 2D onde teve início e finda esta demarcação. I i PARÁGRAFO ÚNICO:- A servidão destina-se a pas- !, |Sagein do Booster Magalhães da Rua Henrique Martarello para o| ireservacório. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes co a aplica 'ção desta Lei serão de responsabilidade da Companhia de Sanea-- imento Básico do Estado de São Paulo-SABESP. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bod “Vista, aos vinte e um dias do mês de março de mil novecentos e| noventa e um (21.03.91). | FAUSTINU SIBIN FILHO = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = |