norma nº 8/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 908, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Modifica a redação do ártigo io. da Lei no. 732,
de 98 de dezembro de 1.992".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LEI:-
ARTIGO ío.º:- O Artigo io. da Lei no. 732, de 08 de dezembro de 1.992,
passa a vigorar com a seguinte redação: -
"ARTIGO 40.:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a receber em doação de ALFREDO DE ALMEIDA JUNIOR e sua
esposa, JOSÉ GERALDO SORCI e sua esposa e MARIA OLENKA ALMEIDA SORCI,
a área de terra de 991,19 ma a ser desmembrada de maior porção de
T terreno em aberto e sem benfeitorias, matriculado sob no. 27.438, do
Livro 2-EH, do Cartório de Registro de Imóveis local, caracterizado
pela GLEBA "C" e com a seguinte descrição: -"Tem o princípio no ponto
“DA”, junto à Rua Santa Terezinha, segue com o azimute de 167 47" 4a”
ea distância de 32,00 metros até o ponto “OC”, confrontando com a Rua
Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com o desenvolvimento de
14,14 metros de curva de R= 9,00 m e deflete à direita e segue com o
azimute de 77 47" 42" e a distância de 54,59 metros até o ponto "4A",
ainda em confronto com a Gleba A; deflete à esquerda e segue com q
azimute de 10 53' 45" e a distâgncia de 15,22 metros até o ponto "4Bº,
confrontando com o Lar Santo ântonios deflete à esquerda € segue com o
azimute de 77 47 ea distância de 60,56 metros até o ponto "OB",
confrontando com a Gleba By deflete à direita e segue com o
desenvolvimento de 14,44 metros da curva de R= 97,00 m e AC= 90 até q
ponto “OA", ainda em confronto com a Gleba B; onde teve início esta
demarcação”.
ARTIGO 20.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o 14
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
, Secretaria da Câmara Municipal d ão João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro |dámil novecentos e noventa e três
o (24.02.1993). A
vo
VD
ERANETSCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEIS-
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância total de Cr$
112.000.000,00 (cento e doze milhões de cruzeiros), objetivando a
prestação de atendimento à famílias e Grupos da população com
problemática específica, visando a atender 400 idosos através de
atendimento social, atividade recreativa, tendo em vista prevenir,
minorar ou reverter as situações de carência daqueles grupos sociais,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
ERA - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL