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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 450/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1991
Date 1991-03-21
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI-MIRIM"
native_id3089

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LEI Nº 450, DE 21 de MARÇO DE 1.991
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a participar do Consóréio Intermuni-
cipal de Preservação da Bacia do Rio Jagua-
ri-Mirim”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa '!
Vista autorizado a constituir e participar de um Consórcio In--
termunicipal integrado pelos Municípios que compõem a Bacia do
Rio Jaguari-Mirim, visando a reunião de recursos financeiros, '!
técnicos e administrativos para preservá-la e defendê-la para
as gerações presentes e futuras.
ARTIGO 2º:- Para atender os objetivos visados pe-
lo Consórcio fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a:
1) - Ceder, mediante concordência pessoal expres-
sa, servidores do Município para prestar serviços ao Consórcio!
sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens de seu cargo
ou função.
2) - Contribuir, anualmente, inclusive no presen-
te exercício, para manutenção do Consórcio e de seus serviços !
com uma cota de valor igual a aprevada pelo Conselho de Prefei-
tos, a qual será paga em duodécimos até o Último dia de cada :*
mês.
3) - Colocar, sem prejuízo dos serviços locais, !
bens de seu patrimônio para uso do Consórcio, de acordo com a
regulamentação a ser aprovada pelo Conselho de Prefeitos dos Mu
nicípios que o integram.
ARTIGO 3º:- As despesas com a execução da presen-
te Lei serão atendidas pela dotação orçamentária propria consig
nada no orçamento.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
Ne 1!
|sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
i
|Vista, aos vinte e um dias do mês de março de mii novecentos e
Í
i
|
|
invoenta e um (21.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
Presidente
ecos so a O One en e o neces nora as eco se ara na o rara sas e.
OMC RR EE REDE ERR RREO RREO RR RR RERE E RE E RE RE REDE CRE E EE RE RE RE
LEI Nº 451, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEINTAIS, PROMUGA A |
SEGUINTE . ..
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
“a abrir no Departamento ae Finanças - Setor de Contabilidade da
|
I
Í
I
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importân-
(cia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), objetivando a,
14 Sus me |
implantar e desenvolver no Município o Programa de Formação In-|
|tegrai da Criança-PROFIC na fase da Pré-Escola, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
Í
|
| CLASSIFICAÇÃO
| 3000
[3100
[MO
13111
os
a
x
o
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil-PROFIC.......... 0... «Cr$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Educação e Cultura
t
I
|
|
í
Í
|
|
|

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