| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI-MIRIM" |
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LEI Nº 450, DE 21 de MARÇO DE 1.991 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a participar do Consóréio Intermuni- cipal de Preservação da Bacia do Rio Jagua- ri-Mirim” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI: ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa '! Vista autorizado a constituir e participar de um Consórcio In-- termunicipal integrado pelos Municípios que compõem a Bacia do Rio Jaguari-Mirim, visando a reunião de recursos financeiros, '! técnicos e administrativos para preservá-la e defendê-la para as gerações presentes e futuras. ARTIGO 2º:- Para atender os objetivos visados pe- lo Consórcio fica o Município de São João da Boa Vista autoriza do a: 1) - Ceder, mediante concordência pessoal expres- sa, servidores do Município para prestar serviços ao Consórcio! sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens de seu cargo ou função. 2) - Contribuir, anualmente, inclusive no presen- te exercício, para manutenção do Consórcio e de seus serviços ! com uma cota de valor igual a aprevada pelo Conselho de Prefei- tos, a qual será paga em duodécimos até o Último dia de cada :* mês. 3) - Colocar, sem prejuízo dos serviços locais, ! bens de seu patrimônio para uso do Consórcio, de acordo com a regulamentação a ser aprovada pelo Conselho de Prefeitos dos Mu nicípios que o integram. ARTIGO 3º:- As despesas com a execução da presen- te Lei serão atendidas pela dotação orçamentária propria consig nada no orçamento. ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de Ne 1! |sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa i |Vista, aos vinte e um dias do mês de março de mii novecentos e Í i | | invoenta e um (21.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente ecos so a O One en e o neces nora as eco se ara na o rara sas e. OMC RR EE REDE ERR RREO RREO RR RR RERE E RE E RE RE REDE CRE E EE RE RE RE LEI Nº 451, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEINTAIS, PROMUGA A | SEGUINTE . .. LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado “a abrir no Departamento ae Finanças - Setor de Contabilidade da | I Í I Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importân- (cia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), objetivando a, 14 Sus me | implantar e desenvolver no Município o Programa de Formação In-| |tegrai da Criança-PROFIC na fase da Pré-Escola, de acordo com a seguinte classificação técnica: Í | | CLASSIFICAÇÃO | 3000 [3100 [MO 13111 os a x o 10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ECONÔMICA Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil-PROFIC.......... 0... «Cr$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Educação e Cultura t I | | í Í | | |