norma nº 147/1989

N. 115
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmara Municipal de São João ds Boa Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove
(14/11/1989).
LEI Nº 147, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
“Altera o Capítulo V do Título VIII do Código Tri
tutário Municipal, alterando a redação, mas man-
tendo a numeração dos artigos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . é
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Capítulo V do Título VIII do Código Tributário Muni
ipsl, sprovado pela Lei nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, alte
ado pela Lei nº 53, de 30 de setembro de 1.983, passa a vigorar
cm a redação abaixo mantida a numeração de seus artigos.
CAPITULO V
RTIGO 249:-A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a -
restação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza, conservação
e calçamento ou pavimentação asfáltica e remoção de lixo domici-
iar e será devida pelos proprietários, titulares do domínio uti
u possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, 1
alizsdos em vias e logradouros beneficiados por esses serviços.
RTIGO 250:-A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre ca
a uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos servi
os e será cobrada no mesmo carnê em que é lançado o Imposto Pre
isl ou Territorial Urbano.
RTIGO 251:-A base de cálculo da Texa de Serviços Urbanos é o -
a o "Dispõe sobre remissão de créditos tributários e -
a
usto dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados ã -
isposição.
RTIGO 252:-0 cálculo da Taxa de Serviços Urbanos de cada unida-
erá feito considerando-se a extensão do confronto da via ou lo-
adouro público com o imóvel beneficiado.
ARÁGRAPO ÚNICO
rontante com a via ou logradouro público o imóvel que, de qual-
:-Para os efeitos deste artigo considera-se con -
huer forma, por eles tenha acesso.
RTIGO 253:-As alíquotas da Taxa de Serviços Urbanos são as cons
antes da Tabela abaixo:
SERVIÇOS % SOBRE A UNIDADE FISCAL
Liupeze Pública 2% por metro de testada
[Conservação Calçamento 2% por metro de testada
Ponservação Pav. Asfáltica 3% por metro de testada
emoção de Lixo Domiciliar 10% por metro de testada
RTIGO 2º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
erá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.990, data em
icarão revogadas as disposições em contrário e em especial a
º 52, de 30 de setembro de 1.983.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove
14/11/1989).
Do 4 LEI Nº 148, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
da outras providências".
º A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE + .