norma nº 10/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três
E (24/02/1.993).
- FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
“Concede aumento real aos servidores da
Câmara Municipal ativos, inativos e pensionistas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
— Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO So:- Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de aumento real
aos servidores da Câmara Municipal da ativa,inativos e pensionistas,
calculados sobre os vencimentos do mês de janeiro de 4.993, a ser
incorporado da seguinte maneiras
1 - 8% Coito por cento) nos vencimentos do mês de fevereiro de
4.9933
II - 8% (oito por cento) nos vencimentos do mês de março de
1.993.
ARTIGO 20:- As despesas com a execução desta Lei, serão atendidas com
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à io. de fevereiro de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e três
(24/02/1993).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 044, DE 02 DE MARÇO DE 1993
“Concede Subvenção Social à Associação de Educação
do Homem de Amanhã - AEHA - de São João da Boa Vis-
ta, e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou e o Presidente do uso de suas atribuições
legais e regimentias, PROMULGA a seguinte « + «
LEI:-
ARTIGO 4o:-Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a
importância de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
cruzeiros) à "Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA-" de
São João da Boa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de
custeio durante o presente exercício da referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere q
presente artigo, serão repassados em íQ0 (dez) parcelas iguais de Março
a Dezembro/93 na importância de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de
cruzeiros), cujo repasse será efetivado até o dia 40 (dez) de cada
mês.
ARTIGO 20:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção estão
consignados em dotação orçamentária específica no orçamento programa
vigente na importância de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões
de cruzeiros).
ARTITO 3o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (02/03/1.993).