| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL" |
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Ne 1! |sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa i |Vista, aos vinte e um dias do mês de março de mii novecentos e Í i | | invoenta e um (21.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente ecos so a O One en e o neces nora as eco se ara na o rara sas e. OMC RR EE REDE ERR RREO RREO RR RR RERE E RE E RE RE REDE CRE E EE RE RE RE LEI Nº 451, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEINTAIS, PROMUGA A | SEGUINTE . .. LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado “a abrir no Departamento ae Finanças - Setor de Contabilidade da | I Í I Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importân- (cia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), objetivando a, 14 Sus me | implantar e desenvolver no Município o Programa de Formação In-| |tegrai da Criança-PROFIC na fase da Pré-Escola, de acordo com a seguinte classificação técnica: Í | | CLASSIFICAÇÃO | 3000 [3100 [MO 13111 os a x o 10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ECONÔMICA Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil-PROFIC.......... 0... «Cr$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Educação e Cultura t I | | í Í | | | 0841 Educação da criança de O a 6 anos 08411900 Educação Pré-Escolar 08411902.49 Funcionamento da Pré-Escola Municipal.....cccer.s. cerco carro, 0000000004. CrÊ 300.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante rior, sera coberto com os recursos provenientes do repasse a '! ser efetuado pelo Governo do Estado de são Paulo, mediante con- vênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Mu- nicípio de São João Da Boa Vista. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrrio. Secretaria da Câmara:-Municipal de São João da Boa Vista,íaos vinte e cinco dias do mês de março-de mil novecentos e noventa e um (25.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente Ossos as nes co so Ooo os o caca ooo ta nano o a a ao oo so sa 400 DAVA o LEI Nº 452, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 A "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrear Convênio com o Palmeiras Futebol Clube para utilização de seus equipamentos es- portivos e sede social" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES- TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL GA A SEGUINiE . . LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa '! Vista autorizadu a ceiebrar com o Palmeiras Futebol Clube, se-— diado nesta cidade, um Convênio com a finalidage de utilizar a sede social, canpo de futebol e ginásio de esportes para a prá- tica de atividades sociais, culturais e esportivas em dias e ho- rários previamente determinados pelos partícipes.