norma nº 155/1989

Nº 120
LEI Nº 155, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE + +
LEI:-
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura M
icipsl um Crédito Adicional na importância de Ncrz$41.000,00 (
uvarenta e um mil cruzados novos), visando a suplementação do
rédito autcrizado pels Lei Municipal nº 33, de 24/04/89, e aber
o pelo Decretc nº 54, de 24/04/89, com a finalidade de cobrir -
s despesas decorrentes com a construção de uma Câmara Fria para
Merenda Escolsr, de acordo com a seguinte classificação técni-
a?
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
210 Obras e Instalações
27 - Construção de uma Câmera Fria.Ncrz$41.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
8 Educação e Cultura
842 Ensino de Primeiro Grau
8424270 Alimentação e Nutrição
8424271.27 Construção de uma Câmara Fria... ce «N0rz$41.000,00
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a —
e verificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º8.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
CMc. 1?
e dies do mês de novembro de mil novecentos e citenta e nove (-
7/11/1989).
LEI Nº 156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do
Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/1987".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .
LEIS-
hrrIGO 1º:-Apartir de 1º de novembro de 1.989, as Tabelas de I a
XIV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com -
m Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de novembro de 1.989.
s
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
te e três dia s do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de
funcionários estatutários não amparadas pela Pre