| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PALMEIRAS FUTEBOL CLUBE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E SEDE SOCIAL" |
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0841 Educação da criança de O a 6 anos 08411900 Educação Pré-Escolar 08411902.49 Funcionamento da Pré-Escola Municipal.....cccer.s. cerco carro, 0000000004. CrÊ 300.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante rior, sera coberto com os recursos provenientes do repasse a '! ser efetuado pelo Governo do Estado de são Paulo, mediante con- vênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Mu- nicípio de São João Da Boa Vista. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrrio. Secretaria da Câmara:-Municipal de São João da Boa Vista,íaos vinte e cinco dias do mês de março-de mil novecentos e noventa e um (25.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente Ossos as nes co so Ooo os o caca ooo ta nano o a a ao oo so sa 400 DAVA o LEI Nº 452, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 A "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrear Convênio com o Palmeiras Futebol Clube para utilização de seus equipamentos es- portivos e sede social" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES- TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL GA A SEGUINiE . . LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa '! Vista autorizadu a ceiebrar com o Palmeiras Futebol Clube, se-— diado nesta cidade, um Convênio com a finalidage de utilizar a sede social, canpo de futebol e ginásio de esportes para a prá- tica de atividades sociais, culturais e esportivas em dias e ho- rários previamente determinados pelos partícipes. Ne 15 ARTIGO 2º:- Para atender os objetivos previstos no artigo anterior, compete:- I - ao palmeiras Futebol Clube: a) - Ceder ao Município de São João da Boa ! Vista o uso do Estádio de Futebol Getúlio Vargas Filho; do Giná sio de Esportes João Mattos Tavares e dependeências da séde so- cial localizada na Av.Dº?. Gertrudes. b) - Manter todas as instalações do Estadio, do Ginásio e da Séde Social em condições de ser usada pelo Muni cípio. c) - Estabelecer de comum acordo com o Muni- cípio de São joão da Boa Vista os horário de utilização de modo a atender as necessidades deste, outorgando-lhe preferência so- bre os áemais usuários. d) - Responder, integralmente, pelo pagamen- to das tarifas de água e esgoto bem como de energia elétrica. II - Ao Município de São João da Boa Vista:- a) Usar os equipamentos para eventos espor- tivos em gerai, prática de educação física, treinamento de atle tas, festividades cívicas, eventos culturais, solenidades em ge ral programadas pela Prefeitura Municipal. b) - Destinar ao Palmeiras Futebol Clube, ! uma verba mensal no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oi- tocentos mil cruzeiros) durante os meses de abril a setembro de 1991, que sera paga até o dia 05 de cada mês. ARTIGO 3º:- Fica autorizada abertura no Departa- mento de rinanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Munici pal um Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$..... 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil cruzeiros), para se rei repassados ao Paliieiras Futebol Clube de acordo com a seguin te classificação técnica: 14 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO 14.01 — GABINETE DO DIRETOKk CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serv. e Encargos........Cr$ 10.800,000,00 Cc.M Cc. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA o8 Educação e Cultura 0846 Educação Física e Desportes 08460212 Administração Geral 08460212.58 Funcionamento dos órgãos de Esportes e Turismo. .ccccrrororc ocorre 00.0. «Cr$ 10.800.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado pelo arti go precedente, serã coberto com os recursos provenientes do ex- cesso de arrecadação a se verificar no presente exercício finan ceiro. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execu- ção desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprial consignada no orçaiúento vigente. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São Joao-da Boa Vista, aos vinte e cinco dias:do mês de março de mil novecen tos e noventa e um (25.03.91). FADSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 453, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fede ral-CEF para concessão de empréstimos a servi- dores do Município sob garantia de consignação em folha de pagamento" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS; PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI:-