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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 452/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1991
Date 1991-03-25
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PALMEIRAS FUTEBOL CLUBE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E SEDE SOCIAL"
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0841 Educação da criança de O a 6 anos
08411900 Educação Pré-Escolar
08411902.49 Funcionamento da Pré-Escola Municipal.....cccer.s.
cerco carro, 0000000004. CrÊ 300.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante
rior, sera coberto com os recursos provenientes do repasse a '!
ser efetuado pelo Governo do Estado de são Paulo, mediante con-
vênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Mu-
nicípio de São João Da Boa Vista.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrrio.
Secretaria da Câmara:-Municipal de São João da Boa
Vista,íaos vinte e cinco dias do mês de março-de mil novecentos
e noventa e um (25.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
Presidente
Ossos as nes co so Ooo os o caca ooo ta nano o a a ao oo so sa 400
DAVA
o LEI Nº 452, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
A "Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrear Convênio com o Palmeiras Futebol
Clube para utilização de seus equipamentos es-
portivos e sede social"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL
GA A SEGUINiE . .
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa '!
Vista autorizadu a ceiebrar com o Palmeiras Futebol Clube, se-—
diado nesta cidade, um Convênio com a finalidage de utilizar a
sede social, canpo de futebol e ginásio de esportes para a prá-
tica de atividades sociais, culturais e esportivas em dias e ho-
rários previamente determinados pelos partícipes.
Ne 15
ARTIGO 2º:- Para atender os objetivos previstos
no artigo anterior, compete:-
I - ao palmeiras Futebol Clube:
a) - Ceder ao Município de São João da Boa !
Vista o uso do Estádio de Futebol Getúlio Vargas Filho; do Giná
sio de Esportes João Mattos Tavares e dependeências da séde so-
cial localizada na Av.Dº?. Gertrudes.
b) - Manter todas as instalações do Estadio,
do Ginásio e da Séde Social em condições de ser usada pelo Muni
cípio.
c) - Estabelecer de comum acordo com o Muni-
cípio de São joão da Boa Vista os horário de utilização de modo
a atender as necessidades deste, outorgando-lhe preferência so-
bre os áemais usuários.
d) - Responder, integralmente, pelo pagamen-
to das tarifas de água e esgoto bem como de energia elétrica.
II - Ao Município de São João da Boa Vista:-
a) Usar os equipamentos para eventos espor-
tivos em gerai, prática de educação física, treinamento de atle
tas, festividades cívicas, eventos culturais, solenidades em ge
ral programadas pela Prefeitura Municipal.
b) - Destinar ao Palmeiras Futebol Clube, !
uma verba mensal no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oi-
tocentos mil cruzeiros) durante os meses de abril a setembro de
1991, que sera paga até o dia 05 de cada mês.
ARTIGO 3º:- Fica autorizada abertura no Departa-
mento de rinanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Munici
pal um Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$.....
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil cruzeiros), para se
rei repassados ao Paliieiras Futebol Clube de acordo com a seguin
te classificação técnica:
14 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 — GABINETE DO DIRETOKk
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos........Cr$ 10.800,000,00
Cc.M Cc.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460212 Administração Geral
08460212.58 Funcionamento dos órgãos de Esportes e
Turismo. .ccccrrororc ocorre 00.0. «Cr$ 10.800.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado pelo arti
go precedente, serã coberto com os recursos provenientes do ex-
cesso de arrecadação a se verificar no presente exercício finan
ceiro.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execu-
ção desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprial
consignada no orçaiúento vigente.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joao-da
Boa Vista, aos vinte e cinco dias:do mês de março de mil novecen
tos e noventa e um (25.03.91).
FADSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 453, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fede
ral-CEF para concessão de empréstimos a servi-
dores do Município sob garantia de consignação
em folha de pagamento"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS; PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:-

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