norma nº 156/1989

be dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove (• 
37/11/1989). 
LEI Hfi 156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989. 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do 
Anexo VI da Lei n9 429t de 3l/03/l987". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, ESTA. 
DO DE SAO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A 
SEGUINTE . . . 
LE I : -
ARTIGO 16:-Apartir de is de novembro de 1.989, as Tabelas de I à 
XIV da Lei nS 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com -
as Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 26:-Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publica cío, -
revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
à is de novembro de I .989 . 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te e três dia s do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e 
nove (23 /11/1989) . 
ie/Antonjkt) Nholla 
ÍTE -
LEI N6 157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989-
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de 
funcionários estatutários nao amparadas pela Pre_